Viola a ordem pública a interferência judicial que derruba a eficácia de atos fiscalizatórios e investigatórios com a justificativa de garantir a sobrevivência da empresa em recuperação judicial. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma mineradora de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manutenção em locomotivas em Vitória. A decisão baseou-se no laudo pericial, que concluiu que os agentes insalubres eram afastados pelos equipamentos de proteção individual (EPIs). A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores […]
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O Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça recebe, nesta terça-feira (4/11), o II Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre admissibilidade de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube. O encontro é dividido em sete palestras que discutem o uso da […]
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Trabalhadores que exercem funções com esforço repetitivo têm direito a dez minutos de pausa a cada 50 minutos trabalhados. Com esse entendimento, o juiz Flávio Alves Pereira, da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que um banco deve indenizar seus operadores de caixa por não permitir o descanso. O caso teve origem […]
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O julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade e as condições de exploração de gás e óleo mediante fraturamento hidráulico (fracking) vai colocar à prova a efetividade do processo estrutural para resolver questões complexas e multisetoriais. Trata-se de uma forma de lidar com conflitos abrangentes por meio de medidas organizadas […]
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O Prefeitura de Matias Barbosa (MG) foi condenada a indenizar uma mulher que não conseguiu localizar o jazigo perpétuo da família no cemitério do município. A decisão, proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau e fixou o pagamento de danos morais e materiais […]
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No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas somente em casos de reincidência. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Turma […]
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Ninguém deve ser obrigado a firmar um acordo que contrarie os seus interesses. A tese é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em mais um capítulo da longa disputa judicial em torno da herança de Samuel Klein, fundador das Casas Bahia. O colegiado decidiu que Michael Klein, inventariante do espólio, não deve ser […]
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O uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional, por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a um recurso extraordinário ajuizado pelo município de Atibaia (SP). O caso trata de ação popular ajuizada pelo […]
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Uma combinação entre tributação elevada, demanda constante, fiscalização frágil nas fronteiras e regulação excessiva torna o mercado ilegal de cigarros um grande motor para a criminalidade e tem como resultado evasão fiscal estimada em R$ 7,2 bilhões no último ano. A conclusão é do estudo Estudo sobre Economia do Crime e Tributação de Produtos Fumígenos, […]
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A terceira edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial chega ao público, nesta segunda-feira (3/11), com uma análise sobre o impacto da judicialização no desenvolvimento econômico do país. A publicação chama a atenção para o aumento das disputas judiciais e evidencia como esse cenário afeta a competitividade no mercado brasileiro, especialmente em um momento de […]
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O prazo para a intimação presumida do julgamento virtual, feita pelo sistema Projudi, não pode englobar o período que o tribunal define para que o advogado faça o pedido de sustentação oral, sob pena de nulidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus […]
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Não cabe agravamento de medida cautelar se não houver justificativa concreta. Com esse entendimento, o desembargador Fausto de Sanctis, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu Habeas Corpus e revogou o agravamento de medidas cautelares impostas contra um investigado por lavagem de dinheiro. Conforme os autos, o réu cumpre diversas medidas […]
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Uma das questões mais relevantes e ainda controversas no Direito Tributário Internacional brasileiro é a correta qualificação de pagamentos por serviços nos tratados internacionais tributários. O tema ganhou ainda mais relevância após a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em 14 de outubro de 2024, afetou ao rito dos recursos repetitivos […]
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A cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a condição de entidade beneficente para fins de imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A conclusão é da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento ao recurso de uma empresa de […]
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