A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara do Distrito Federal, condenou o desembargador Evandro Reimão, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao pagamento de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé em uma ação popular da qual ele é autor. A punição representa 1% do valor da causa (R$ 150 milhões) e decorre do […]
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Um estudo do Tribunal de Contas da União concluiu que, em janeiro deste ano, R$ 3,7 bilhões do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família foi gasto em bets. Esse valor representa 27% do total pago pelo programa naquele mês. O levantamento analisou os dados de transferências feitas por beneficiários do programa em todo o […]
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A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT) ou da declaração de compensação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a Meta, controladora do WhatsApp, devido a falhas na desativação de contas do aplicativo vinculadas a linhas telefônicas canceladas por operadoras de telefonia móvel. Segundo a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, […]
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O juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mandou o governo estadual interromper medidas que vinha tomando para ceder parte da Estação Experimental de Itapetininga (SP), uma unidade de pesquisas científicas e ambientais na região sul do estado. Segundo o magistrado, o governo paulista vinha […]
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Realizado na última quinta-feira (30/10), o 29º Congresso da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) reuniu autoridades nacionais e internacionais e executivos da área sob o tema “A Nova Ordem Mundial da Saúde”. O encontro destacou avanços tecnológicos, parcerias inéditas, e o papel estratégico da integração entre os setores público e privado na construção […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que atuava em um frigorífico de Mato Grosso do Sul. Ele foi dispensado após se recusar a substituir um Equipamento de Proteção Individual (EPI) danificado, ofender um técnico de segurança e abandonar […]
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A residência jurídica, um programa de pós-graduação em Direito oferecido por tribunais e outros órgãos, é uma atividade válida para fins de comprovação do triênio exigido para o ingresso na magistratura. Esse foi o entendimento do conselheiro João Paulo Santos Schoucair, relator do caso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para determinar que o Tribunal […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção. De acordo com o processo, um condomínio ajuizou ação de execução contra uma construtora para receber cotas condominiais […]
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O reconhecimento meio ambiente digital [1], como uma nova dimensão do conceito de meio ambiente [2], é o reflexo das inovações sociais resultantes da “digitalização” da vida e da sociedade em todas as dimensões possíveis. A proteção e a degradação do meio ambiente e do sistema climático também passa pelas relações travadas nas redes sociais. […]
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Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba. Uma transportadora ajuizou um mandado de segurança contra […]
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A tese de sucessão tributária penal, que defende que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do antecessor, não pode ser invocada pela acusação apenas em fase de apelação. Essa prática impede o contraditório e a ampla defesa e configura supressão de instância, já que o assunto não foi tratado em primeiro grau. […]
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O Superior Tribunal de Justiça oficializou a adoção do processo estrutural, ferramenta usada para resolver as questões julgadas por meio de medidas mais organizadas e consensuais, como um novo tipo de classificação processual. O primeiro processo com essa classificação é aquele em que a 1ª Seção vai discutir a possibilidade e as condições de exploração […]
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Em recente entrevista ao Fibe Conversa, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a dimensão dada às facções criminosas pela imprensa brasileira é exagerada. Essa visão tem respaldo de outros especialistas, ainda que com algumas ressalvas. Segundo Rodrigues, a maioria dos crimes atribuídos a essas organizações criminosas não está vinculada a uma grande […]
O post Há exagero sobre poder das facções criminosas, apontam especialistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em recente entrevista ao Fibe Conversa, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a dimensão dada às facções criminosas pela imprensa brasileira é exagerada. Essa visão tem respaldo de outros especialistas, ainda que com algumas ressalvas. Segundo Rodrigues, a maioria dos crimes atribuídos a essas organizações criminosas não está vinculada a uma grande […]
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