A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de uma companhia aérea e confirmou a sentença que a condenou por dano moral, solidariamente com outra empresa de aviação, pelo extravio da bagagem de um passageiro. O acórdão ratificou a indenização de R$ 15 mil […]
O post TJ-SP mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagem de atleta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de uma companhia aérea e confirmou a sentença que a condenou por dano moral, solidariamente com outra empresa de aviação, pelo extravio da bagagem de um passageiro. O acórdão ratificou a indenização de R$ 15 mil […]
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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem se empenhado em inserir na Constituição um sistema que preveja a segurança pública com regramentos próprios e orçamento. Defendeu que a segurança depende de uma ação conjunta entre União, estados e municípios. Para tanto, criou o Projeto de Emenda Constitucional da Segurança Pública. Eusébio […]
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Vivemos uma transição profunda na ordem internacional. O mundo multipolar que se desenha impõe aos países, sobretudo às grandes economias, a responsabilidade de reconfigurar a governança global com base em diálogo, representatividade e respeito às diferenças. Nesse processo, o papel dos Brics, como força de equilíbrio e proposição, ganha centralidade, especialmente no diálogo com a […]
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O esquema que criou cerca de 27 mil cargos fantasmas com pagamentos sem transparência e em dinheiro vivo foi usado para promover a candidatura de Cláudio Castro à reeleição ao governo do Rio de Janeiro, em 2022, o que configura abuso de poder. Essa é a conclusão da ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, […]
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A resolução de conflitos por meio da arbitragem não é mais célere como era no passado. E é preciso recuperar essa agilidade para manter a estabilidade que o instituto conquistou no Brasil. Essa é a opinião do advogado, professor da Faculdade de Direito da USP e árbitro Hermes Marcelo Huck. Veterano da arbitragem no país, […]
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O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta terça-feira (4/11), o registro do Partido Missão e de seu diretório nacional. A legenda foi fundada pelos responsáveis pelo Movimento Brasil Livre (MBL), que ganhou relevância nacional na esteira do lavajatismo, a partir de 2013. Relator do processo administrativo, o ministro André Mendonça aprovou o registro com duas determinações […]
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Um erro na convocação de juízes para um julgamento estendido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro levou o Superior Tribunal de Justiça a anular uma derrota bilionária da Petrobras no caso de um contrato de afretamento de navios. A 3ª Turma do STJ entendeu que o TJ-RJ ofendeu o Código de Processo Civil […]
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O ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admiração e já escrevi livros com ele, pois somos amigos há 45 anos. Ainda assim, tenho a certeza de que essa lei não é aplicável no país, razão pela qual, a meu ver, não há […]
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A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de previdência privada permita que os beneficiários de um plano VGBL resgatem os valores que lhes pertencem. De acordo com os autos, a mãe dos autores da ação contratou o plano em 2021, nomeando-os como seus […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a norma de Mato Grosso que previa a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade e deve ser submetida ao Plenário. O […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos por calúnia praticada contra a cineasta Estela Renner. Em julgamento ocorrido nesta terça-feira (4/11), por maioria de votos, o colegiado entendeu que desconstituir a sentença condenatória demandaria revisão de fatos e provas, medida incabível em recurso especial. […]
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A Lei 14.155/2021 estabelece que a pena por estelionato pode ser aumentada entre um terço e o dobro se o crime for cometido contra idosos. Com essa fundamentação, o 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu um pedido de revisão criminal feito por três homens condenados por esse delito. […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (4/11) se a negativa do acesso ao relatório de inteligência financeira (RIF) usado pelos investigadores, assim como ao seu modo de produção, viola a ampla defesa. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Og Fernandes, após o voto do […]
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Operadoras de planos de saúde de pequeno e médio portes afirmam que podem falir caso o Supremo Tribunal Federal decida que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) deve ser aplicado nos contratos anteriores ao início de sua vigência. Em manifesto dirigido aos ministros do STF, associações e entidades que reúnem as empresas afirmaram que […]
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