A recusa por parte do plano de saúde em custear um medicamento prescrito como única forma de tratamento para doença com grave risco de vida caracteriza conduta abusiva. Com esse entendimento, o juiz Edmar Fernando Gelinski, da 2ª Vara Cível de Águas Claras (DF), determinou que uma empresa de saúde ofereça o remédio Rituximabe a […]
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A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao Google no último dia 26 de dezembro um ofício em vista do fato de a plataforma ter informado um dia antes o valor equivocado de negociação do dólar, razão pela qual recomendou que a empresa adotasse medidas para prevenir a “desordem informacional econômica”. O incidente envolvendo a big […]
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Apenas os servidores públicos contratados sob o regime estatutário têm direito a estabilidade. Assim, os empregados celetistas contratados pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) podem ser demitidos. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou, em sessão virtual, a estabilidade de empregados contratados pela OAB-RJ […]
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A ação penal de iniciativa privada é um fenômeno corriqueiro, mormente no que tange aos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), embora tenha aplicabilidade também em alguns outros crimes, destacando-se os patrimoniais (ex. fraude à execução e algumas hipóteses de dano). Questão relevante que é pouco abordada em doutrina e em jurisprudência é […]
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Embora nos casos de crime sexual prevaleça a relevância da palavra da vítima, a existência de duas versões, sem outras provas efetivas da prática do estupro, faz com que exista dúvida razoável a recomendar a absolvição do réu. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício para […]
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Associações de municípios pediram ao Supremo Tribunal Federal que sejam admitidas como amici curiae (amigas da corte) em ação que discute o compartilhamento de torres de comunicações que estão a uma distância inferior a 500 metros. Na ação, a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) questiona trecho da Lei 14.173/2021, que revogou o regime […]
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O início de um novo ano nos convida a um momento de reflexão e esperança também no que diz respeito a defesa do meio ambiente como matriz essencial para um mundo que possa fornecer os serviços ecossistêmicos capazes de propiciar qualidade de vida, equilíbrio e paz para as populações humanas e todas as formas de […]
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Por considerar devidamente fundamentada a prisão preventiva e com a ressalva de que a análise de eventual desclassificação de um crime deve ser feita pelo juízo natural da causa, o desembargador Ricardo Sale Júnior, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar em Habeas Corpus impetrada pela defesa de um empresário […]
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Está disponível nos streamings, como se diz atualmente, o novo filme de Clint Eastwood, “Jurado n° 2”, filme com um roteiro tão simples quanto previsível, atraindo alguns benefícios e um problema real. Os benefícios se resumem em nos fornecer uma escolha leve e direta para alguma distração e entretenimento a partir de narrativa “sem furos” […]
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Com a aprovação da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023 — a reforma tributária —, o Congresso passou a regulamentar os novos dispositivos constitucionais. Eis os dispositivos constitucionais, ora regulamentados: IBS “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º […]
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O cantor e compositor Toninho Geraes protocolou nesta quinta-feira (2/1) uma queixa-crime para pedir uma investigação sobre possível falsificação de documentos apresentados pela cantora britânica Adele em uma ação cível envolvendo os dois. As acusações são de falsidades ideológica e documental, uso de documento falso e fraude processual. De acordo com os advogados de Geraes, […]
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A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) elegeu a primeira mulher presidente de seus 70 anos de história, a juíza Rosimere das Graças do Couto, que obteve 1.155 votos na eleição para o comando da entidade. Ela concorreu em chapa única e vai dirigir a Amagis até 2027. “Sempre valorizei o espírito de união e de […]
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Os repasses feitos por meio das chamadas “emendas Pix” cresceram 12 vezes desde 2020, quando o mecanismo foi adotado pelo Congresso. Naquele ano, os repasses foram de R$ 621 milhões. Em 2024, o total saltou para R$ 7,7 bilhões, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo. As “emendas Pix” foram criadas em 2019. Com elas, […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (3/1) o repasse de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumpriram os critérios de transparência determinados pela corte. A decisão levou em conta um relatório da Controladoria-Geral da União sobre as entidades que mais receberam emendas entre 2020 e 2024. […]
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Os valores recebidos por servidores públicos com atraso e oriundos das diferenças de URV pela conversão do real devem ser somados aos que foram recebidos no mês em que deveriam ser pagos, para fins de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
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