A Lei nº 14.133/2021 trouxe avanços significativos para as licitações e contratos administrativos, consolidando princípios fundamentais como a isonomia, a economicidade e a transparência. Um ponto que merece destaque é o sigilo do orçamento estimativo nas licitações realizadas na modalidade pregão. A discussão sobre a publicidade desse orçamento ganhou novos contornos com o Acórdão 2.190/2024 […]
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O município de João Pessoa teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça o pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu as obras de implementação do Parque da Cidade. A decisão é do presidente da corte, ministro Herman Benjamin, segundo o qual é incabível a via judicial escolhida pelo município […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Turmalina (MG) que condenou uma empresa aérea a indenizar uma passageira em R$ 5 mil por danos morais, após ter sido impedida de embarcar com a filha menor de idade em um voo de conexão em uma viagem […]
A restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) só será feita a quem provar que não repassou os custos ao consumidor, inclusive nos casos em que a atividade econômica se submeter a preço controlado pelo governo. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município […]
A improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pela intenção do agente público de agir com desonestidade, causando dano aos cofres públicos, independentemente da constatação de seu enriquecimento ilícito. Basta que haja dolo e prejuízo ao ente público decorrente da ação ou omissão do administrador. Feitas essas considerações, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, […]
A escolha do título de um livro é um ato de fé. O autor acredita que o título revela algo do livro, que aponta alguma mensagem que propõe algum enigma. Sejamos práticos, há também questões mercadológicas. Quanto mais variáveis as alternativas de títulos, tanto melhor, porque inegavelmente mais exuberante a narrativa. Spacca “Dentes de crocodilo” […]
O diálogo entre regulador e setor regulado é amplamente reconhecido como uma das abordagens mais modernas e eficientes para a regulação [1]. Essa interação, fundamentada em princípios de transparência, participação e cooperação, fortalece a legitimidade das decisões administrativas e promove a adequação das normas às realidades do mercado. No Brasil, a importância desse diálogo se […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo a indenizar uma passageira que fraturou o fêmur em um acidente durante o embarque em estação do metrô. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 20 mil. De acordo com […]
A Organização Mundial da Saúde (OMS) realizou, no fim de 2024, a 12ª reunião do Órgão de Negociação Intergovernamental, cuja principal atribuição é a criação de um tratado internacional sobre pandemias. Freepik O projeto, em discussão há dois anos, foi reacendido em meio às discussões da monkeypox, mas ainda encontra resistências quanto à criação de […]
O presidente eleito da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Leonardo Sica, será empossado no cargo na próxima terça-feira (7/1), em cerimônia a partir das 14h. O evento ocorrerá na sede da entidade, no bairro paulistano da Bela Vista. Atual vice-presidente da OAB-SP, Sica foi eleito com os votos de 116.858 advogados […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidara o entendimento de ser possível o reenquadramento de conduta na atual redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), de modo que, ao analisar uma condenação por violação aos princípios da administração pública antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, estaria a Corte Superior apta […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e declarou extinto um contrato de compra de um álbum de formatura. A turma julgadora reconheceu que a compradora exerceu o chamado direito de arrependimento ao manifestar a desistência da contratação feita em seu domicílio dentro do […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, instituiu, por meio do Ato TST.GP 718, o Comitê Permanente de Admissibilidade de Recurso de Revista. O colegiado será integrado por representantes do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Entre os objetivos […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de comprometer o direito de defesa e o sigilo profissional. A exceção ocorre nos casos de simulação da relação advogado-cliente — situação que, segundo o colegiado, deve […]
Em seu relatório anual de fim de ano sobre o “Estado do Judiciário” (federal, no caso), o presidente da Suprema Corte dos EUA, ministro John Roberts, observou que tensões entre os poderes da República e críticas a decisões judiciais são inevitáveis. Fazem parte do processo democrático. Até mesmo juízes criticam seus colegas em votos dissidentes […]
