A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão (SP), proferida pelo juiz Diego de Alencar Salazar Primo, que multou o estado de São Paulo e o município de Cubatão por não disponibilizarem tratamento oncológico a uma paciente com câncer. De acordo […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um motorista acusado de atropelar e matar um motociclista na cidade de Santos (SP), em 29 de dezembro de 2024, quando dirigia embriagado. O motorista, detido em flagrante após passar pelo teste do […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira (8/1) que o Brasil precisa discutir reformas institucionais para evitar que atos como o de 8 de janeiro de 2023 ocorram no país. A declaração do magistrado foi feita durante roda de conversa com servidores do Supremo a respeito dos dois anos dos atos […]
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A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. E, para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provas desse tipo precisam ser completas e íntegras para admissão em juízo. Com esse entendimento, o colegiado declarou inadmissíveis os arquivos digitais usados pelo Ministério Público […]
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Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção pelo retardamento” no cumprimento de uma obrigação. Não se confundem com os juros remuneratórios, que traduzem uma remuneração “pelo capital emprestado”, que representam uma espécie de preço pelo ‘aluguel’ do capital” [1]. Desde que entrou […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira (8/1) que o Brasil não é terra sem lei, e que as redes sociais terão que seguir a legislação caso queiram operar no país. A declaração ocorreu durante roda de conversa com servidores da corte sobre o aniversário de dois anos dos atos […]
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A ferramenta digital que dá maior transparência aos dados sobre feminicídios ocorridos no Acre foi um dos projetos vencedores da 4ª edição do Prêmio Viviane do Amaral, entregue pelo Conselho Nacional de Justiça. O Feminicidômetro ficou em primeiro lugar na categoria Atores e Atrizes do Sistema de Justiça e é de autoria da coordenadora-geral do Centro de […]
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Médicos que tiveram a colação de grau antecipada durante a crise da Covid-19 não devem ser cobrados pelas mensalidades dos meses que faltariam para o término do curso. Com esse entendimento, a juíza Grace Correa Pereira, da 9ª Vara Cível de Brasília, negou o pedido de execução da dívida de duas mensalidades faltantes de uma […]
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O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira (8/1) que a Justiça não pode deixar de punir aqueles que descumpriram “as regras do jogo”. A declaração foi feita no Palácio do Planalto, durante o ato que relembrou os dois anos dos incidentes de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram […]
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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello defende a regulação das big techs que controlam as redes sociais, alegando que elas buscam se tornar “ministérios da verdade”, em uma referência ao clássico 1984, de George Orwell. O ministro fez uma longa reflexão sobre o tema no prefácio do livro Democracia e Redes Sociais […]
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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Passos que condenou um shopping de Ribeirão Preto (SP) a indenizar um casal em R$ 5 mil, por danos morais, para cada um, devido ao furto do veículo que estava estacionado no local. Segundo relato no processo, o casal […]
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Historicamente, a possibilidade de acordar a confidencialidade tem sido considerada uma característica muito atrativa da arbitragem [1], especialmente em contraste com a tendencial publicidade inerente ao processo judicial. Contudo, nos últimos anos, tem ganhado força um movimento em prol de maior transparência nesse método de solução de conflitos, sustentado por argumentos diversos, com destaque para […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa de um homem preso pela Polícia Federal sob a suspeita de lavagem de dinheiro. Ele foi alvo da Operação Terra Fértil, que visava descapitalizar patrimonialmente e desarticular uma organização criminosa atuante no tráfico internacional de drogas. […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Maranhão, acolheu em parte os pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), e condenou as empresas Apple Computer Brasil e Google Brasil Internet por violação à legislação de defesa do consumidor e […]
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Os atos de 8 de janeiro de 2023, em que bolsonaristas insatisfeitos com o resultado das eleições do ano anterior invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, completam dois anos nesta quarta-feira (8/1). De lá para cá, 898 réus foram responsabilizados criminalmente. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal focou nos executores […]
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