O descumprimento de medida protetiva por meio de mensagens, sem que haja violência contra a vítima, não justifica manter a prisão preventiva. Com esse entendimento, a desembargadora Carla Rahal, da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu Habeas Corpus a um homem preso após tentar contato, via transferências por […]
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Nos anos 2023 e 2024, as operadoras de planos de saúde fomentaram a prática de excluir beneficiários que deixaram de ser dependentes dos respectivos titulares da contratação, sob o pretexto de que, após atingirem a maioridade, não poderiam continuar usufruindo dos serviços disponibilizados [1]. Os usuários foram surpreendidos com o recebimento de notificações expedidas por […]
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Em nome de todos da Direto do Carf, desejamos um feliz 2025, com alegrias e muitos temas para debatermos o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro, em especial no ano que o Carf comemora 100 anos de existência! Aproveitamos o ensejo para dar as boas-vindas à professora Maria Carolina Maldonado Kraljevic, que vem reforçar nosso […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à licença parental de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas também nos casos de adoção ou guarda, conforme os respectivos regimes jurídicos. O mesmo período foi garantido ao pai solo, biológico ou adotante. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento de quatro […]
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O defensor público William Akerman e o professor José S. Carvalho Filho lançaram no Supremo Tribunal Federal, em dezembro, dois livros que tratam de Direito Constitucional. Foram lançadas na sede da corte as obras Decisões intermediárias e diálogos Constitucionais com o Poder Legislativo em Portugal e no Brasil (Editora Sobredireito, R$ 127), de Akerman; e Repercussão […]
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar a uma mulher que é mãe de três crianças, uma delas em fase de amamentação, presa em 25 de novembro do ano passado, em São José (SC). Ela é acusada da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. […]
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O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara Cível de Araras (SP), condenou o município e a autarquia de saneamento a implementar estações de tratamento em loteamentos já aprovados e concluídos, no prazo de 24 meses a partir do início do cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, […]
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A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Araras (SP), proferida pelo juiz Antonio César Hildebrand e Silva, que negou o pedido de indenização de um criador de gado contra uma fabricante de medicamentos e uma loja de produtos agropecuários. Segundo os […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava sua inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil (bets). Com a decisão, a empresa permanece impedida de atuar no mercado nacional de apostas. A empresa impetrou mandado […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (6/1) o andamento de todos os processos sem trânsito em julgado que tratam da constitucionalidade da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). A decisão vale até que o STF tome uma decisão sobre o tema. Prevista no artigo 30, […]
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Já nos manifestamos sobre o tema da publicidade dos atos licitatórios, observando a ausência de necessidade de publicação no Diários Oficiais do Estado (DOE) [1] quando não houver verba deste ente político. Melhor analisando a questão, porém, chegamos a uma conclusão mais consentânea com os princípios da administração pública, com o respeito às regras do […]
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Quadrilhas especializadas em roubos e furtos em São Paulo têm utilizado senhas de policiais militares, incluindo as de agentes da Força Tática — unidade “tática e ostensiva” da PM-SP —, para monitorar viaturas e cometer crimes sem serem incomodadas. Os acessos ao chamado Copom Online, sistema da polícia paulista, são vendidos por valores entre R$ […]
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a regra que estabelece cobrança adicional a empresas para financiar a aposentadoria especial de empregados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, especialmente os expostos ao ruído excessivo. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Alexandre de […]
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A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação por dano moral de um francês acusado de ofensa racista, mas o acórdão não agradou ao autor da ação, um ex-cônsul, que foi chamado de “tirano africano”. A indenização foi mantida em R$ 3 mil, aquém dos R$ 40 mil pleiteados na […]
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O Tribunal de Justiça do Amazonas abriu nesta segunda-feira (6/1) as inscrições do concurso para preencher 26 vagas de juiz substituto no estado, com salário de R$ 35.845,21. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, responsável pelo exame, até o dia 4 de fevereiro — a taxa é de R$ 350. Para […]
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