A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia nem ameaças às instituições democráticas. Prova disto foi dada em 8 de janeiro, quando se comemorou a vitória da democracia. Cumpre agora concluí-la com a volta ao […]
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Vítima de uma decisão aparentemente fatal de um colegiado de três juízes conservadores-republicanos do Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região, em Ohio, a neutralidade da rede nos EUA está agonizando na UTI. Mas ainda não está morta e enterrada. Sua existência depende, como tem sido em décadas, de que partido está no poder. Depende, […]
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O candidato que comprova ter condições de saúde para exercer o cargo pleiteado deve ser readmitido em concurso público, mesmo que a avaliação da instituição seja contrária. Com esse entendimento, a juíza em substituição automática Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, anulou um ato administrativo que eliminou um candidato […]
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O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (“fact-checking”), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). […]
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O juiz Vinícius Maya Viana dos Reis, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia (SP), ordenou que o Google exclua URLs que associam indevidamente o nome e a imagem de um homem a sites de jogos e apostas. Ao decidir, o magistrado apontou que os documentos anexados à petição inicial e […]
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O advogado não pode se valer de sua profissão para se apropriar, de forma ilícita, de valor pertencente ao cliente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um advogado a 1 ano e 4 meses de prisão em regime aberto por apropriação indébita. Segundo o […]
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A continuidade da regulamentação da reforma tributária, mudanças no Imposto de Renda e o julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins são os assuntos mais aguardados por especialistas em Direito Tributário em 2025. Esses foram os principais temas citados por tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico quanto às […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao longo de todo o contrato de uma trabalhadora de limpeza que atuava em área de grande circulação de hospital, convertendo períodos em que a […]
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Em artigo publicado na coluna Contencioso Aduaneiro (link) [1], no site do IPDA, discutiu-se a constitucionalidade da exigência de projeto de investimento para o pleito do ex-tarifário introduzida pela Resolução Gecex nº 512/2023. De fato, embora a intenção de alinhar o rebaixamento da barreira tarifária à política de desenvolvimento nacional seja amplamente legítimo, há espaço […]
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Um dos temas mais candentes acerca da Reforma Tributária do Consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132/23 diz respeito ao federalismo. A autonomia federativa no âmbito arrecadatório foi modificada, pois o que cada ente federado tinha competência para cobrar isoladamente, passou a ser compartilhado federativamente, isto é, antes, nos termos de leis complementares, cada estado poderia […]
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Esta coluna tem registrado o esforço do Congresso Nacional para dotar o país de um anteprojeto de lei do processo estrutural [1]. A iniciativa mais recente foi a comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, formada por 22 especialistas, presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras e secretariada pelo desembargador federal Edilson Vitorelli. Instalada […]
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da Vara Única de Urânia (SP), proferida pela juíza Marcela Correa Dias de Souza, que condenou um homem por estelionato por causa de esquema criminoso de desvio de frutas. A pena foi redimensionada para um ano e […]
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As empresas que operam redes sociais têm responsabilidade sobre a segurança dos usuários, bem como sobre o uso de seus dados e fotos por terceiros em perfis falsos. Com esse entendimento, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que o Instagram retire do ar […]
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A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), instituída, entre outros, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica (PD&I) para concepção de produtos e processos novos ou substancialmente aprimorados no Brasil, vem se consolidando como uma das principais ferramentas de incentivo fiscal no país. Passível de uso apenas por empresas […]
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O juiz federal da Justiça Militar Alexandre Quintas, da 2ª Auditoria Militar de Brasília (11ª CJM), declinou a competência da Justiça Militar da União em favor do Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar um possível crime cometido por quatro coronéis do Exército, que elaboraram uma petição de teor político. O caso chegou à primeira […]
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