O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou o pagamento de adicional de transferência a um trabalhador que tinha as despesas com moradia pagas pela sua empregadora, que o deslocou temporariamente a outro município. Para a 11ª Turma, o pagamento de aluguel e condomínio em local diverso ao […]
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A imprensa trouxe a notícia de que os prefeitos de Moraújo (CE), Ruan Lima (PSD), e de Praia Grande (SP), Alberto Mourão (MDB), nomearam familiares para secretarias em janeiro, argumentando que eles têm qualificações e confiança. Em que pese moralmente questionável, o Supremo Tribunal Federal, analisando situações semelhantes, afastou a configuração do nepotismo, por entender […]
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O Silver Notice (alerta prata) é um nova alerta da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) para obter informações sobre os bens de um investigado ou condenado por uma determinada jurisdição, que permite aos países divulgarem alertas e solicitarem informações em escala global. O objetivo do Silver Notice é desestruturar os criminosos e suas redes […]
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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que negou o pedido de indenização contra uma construtora por suposta propaganda enganosa. Após receber as chaves de seu imóvel, a autora da ação notou que, em razão […]
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A cláusula que prevê reajuste do plano de saúde a partir de critérios genéricos, como a variação dos custos hospitalares, sem nenhuma correlação com dados objetivos, é nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, da 9ª Vara do Sistema […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que dá à Câmara Legislativa a prerrogativa de convocar o procurador-geral do Distrito Federal para prestar informações sobre assuntos previamente determinados. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, a Procuradoria-Geral da […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-policial militar Natalino José Guimarães, apontado como integrante de uma milícia. Natalino foi preso no dia 10 de dezembro por suspeita de participação em um esquema de grilagem de terras em Búzios (RJ). Ele é […]
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A Uber do Brasil foi condenada a ressarcir materialmente um usuário por causa da falha na prestação de seu serviço. Isso porque o entregador, que trabalha por meio da plataforma, fugiu levando o lanche pedido pelo consumidor. Conforme a sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o […]
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No próximo dia 23, será promovido em Zurique, na Suíça, o Brazil Economic Forum — Zurich. Com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o evento reunirá gestores dos setores público e privado para debater as perspectivas para as pautas econômicas e de sustentabilidade, sob a ótica das […]
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A norma do Código de Defesa do Consumidor que confere efeito erga omnes (para todas as pessoas) à sentença em ação coletiva não se aplica ao cumprimento de uma decisão individual. Essa foi a tese utilizada pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento a um recurso da Oi, […]
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A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 21ª Vara Cível Central, proferida pela juíza Juliana Pitelli da Guia, que determinou que o centro universitário atualize dados cadastrais de aluno transgênero em todos os sistemas. A instituição também deverá indenizar o autor em R$ 5 mil pelos […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de vender alimentos com data de validade vencida e adulterada no Rio de Janeiro. De acordo com o Ministério Público do Rio, a mulher é integrante de uma quadrilha que […]
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A prisão preventiva em processos de extradição pode ser substituída pela imposição de medidas cautelares alternativas com base no artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão domiciliar de uma mulher iraniana que foi presa com o seu […]
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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberaba (MG) e condenou um hospital e um médico a indenizar uma paciente em R$ 12 mil, por danos morais, e R$ 5 mil, por danos estéticos, devido à queimadura que ela sofreu durante laqueadura tubária por videolaparoscopia. […]
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Importante evento para diálogos sobre o mundo jurídico, o Fórum de Lisboa já tem datas e o eixo temático de sua 13ª edição. O evento ocorrerá nos dias 2, 3 e 4 de julho de 2025, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o tema será “O Mundo em Transformação — Direito, Democracia […]
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