A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu o direito de um órgão estatual de defesa do consumidor de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços. A ação civil […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.129), fixou, por unanimidade, três teses que estabelecem regras sobre a progressão e a promoção dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os três recursos escolhidos como representativos da controvérsia foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do Tribunal Regional Federal […]
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O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (fact-checking), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). […]
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo atingiu, em 2024, um novo recorde de arrecadação da dívida ativa, alcançando a marca de R$ 6,49 bilhões. Esse valor representa um crescimento de 47% em comparação com 2023, e 71% em relação a 2022. Os valores arrecadados correspondem a débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, entre outros […]
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Em contratos de seguro agrícola, o segurado é o destinatário final da relação, cabendo, portanto, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de uma seguradora contra a decisão […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que no prazo de 30 dias o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio. A decisão foi tomada nos autos de uma arguição de […]
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A alienação fiduciária é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro para garantir créditos, no qual há transferência da propriedade fiduciária de determinado bem, alvo da garantia, de titularidade do devedor ao credor, mantendo a posse direta até que o débito seja integralmente quitado. Apesar de sua eficácia em reduzir riscos para as instituições financeiras […]
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Um cargo não pode ser destituído de quem o possui sem que haja direito a defesa, mesmo quando são apontadas supostas irregularidades. Com esse entendimento, o juiz Matheus Cursino Villela, da Vara de Plantão de Barretos (SP), concedeu uma liminar a um reitor universitário que buscava reaver sua função. O reitor tinha perdido seu posto […]
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As inscrições para o concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), organizado pela FGV Conhecimento, vão até o próximo dia 20. As vagas são para as áreas médica, assistencial e administrativa. As provas ocorrerão no dia 16 de março. Os candidatos devem acessar o site da banca organizadora do concurso e finalizar o […]
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No mundo corporativo atual, onde a complexidade das demandas jurídicas e a necessidade de resultados rápidos e eficazes são cada vez maiores, a gestão eficiente dos processos e dos recursos jurídicos se tornou um diferencial estratégico para as empresas. Para os departamentos jurídicos internos, que enfrentam um grande volume de processos, a escolha de uma […]
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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Francisco Jose Blanco Magdalena, que condenou a Fazenda Pública de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil criança atropelada por viatura do Corpo de Bombeiros durante incêndio. De […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de Habeas Corpus que visava revogar a prisão preventiva de um homem acusado de envolvimento na morte de um torcedor do CSA, em Maceió. De acordo com o Ministério Público de Alagoas, o suspeito é membro de torcida organizada do CRB e, […]
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A simples exclusão de foto publicada fora do contexto da notícia não afasta a obrigação de o veículo de imprensa divulgar nota de esclarecimento sobre o equívoco, se as circunstâncias dos fatos assim exigirem. Com essa fundamentação, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o portal […]
O post TJ-SP eleva indenização e impõe retratação a site por foto associar irmãos a crime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A simples exclusão de foto publicada fora do contexto da notícia não afasta a obrigação de o veículo de imprensa divulgar nota de esclarecimento sobre o equívoco, se as circunstâncias dos fatos assim exigirem. Com essa fundamentação, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o portal […]
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Após a Meta, dona do Facebook e Instagram, anunciar que vai encerrar sua política de checagem de fatos, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reuniu-se com o ministro da Justiça francês, Gérald Darmanin, em Paris, para tratar sobre combate às fake news. O embaixador do Brasil em Paris, Ricardo Neiva Tavares, também […]
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