O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão da Justiça Federal em Aracaju que havia determinado a execução de dívida judicial da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sem submissão ao regime de precatórios. A sentença também autorizava o bloqueio de bens da empresa para assegurar o pagamento. […]
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Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por homicídio qualificado porque a defesa deixou de questionar a sentença de pronúncia no momento devido, pois só veio a fazê-lo mais de três anos depois de sua confirmação em julgamento de recurso. Na origem do caso, […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª Vara Criminal Central, que condenou um homem por roubo e extorsão contra motoristas de aplicativo. A pena foi fixada em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus que buscava reduzir a pena imposta a um ex-vereador de Pariquera-Açu (SP), condenado a quatro anos de prisão por corrupção passiva. Segundo o magistrado, a situação dos autos não se enquadra nos requisitos de urgência exigidos para […]
O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é diferente daquele reservado aos demais incentivos fiscais de ICMS, de modo que a sua tributação pela União viola o pacto federativo, conforme definido no julgamento do Recurso Repetitivo 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso não foi alterado com […]
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, foi recebido nesta segunda-feira (13/1), no Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ele encontrou o comandante-geral e presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais da PM, coronel PM Cássio Araújo de Freitas. Também estavam presentes o […]
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão apresentou nesta segunda (13/1) os principais resultados referentes à produtividade da Justiça de 1º grau em 2024, alinhados aos indicadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça na primeira reunião estratégica do ano. Em um esforço conjunto entre magistrados e a CGJ-MA, o órgão concentrou suas ações na melhoria […]
No último ano, o jornal O Estado de S. Paulo produziu mais de 40 editoriais tendo por objeto o Supremo Tribunal Federal ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos que presido. Por um lado, tal fato revela a importância que o Judiciário tem na vida brasileira, seu papel na preservação da estabilidade institucional e nas […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em que empresa de cosméticos e bebidas buscava a condenação de empresa de suplementos alimentares por suposta imitação indevida da marca de bebida com pó de colágeno. Com a decisão, foi mantido o entendimento da Justiça paulista segundo o qual não houve comprovação de que a […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma tabeliã de Goiânia contra sua condenação por ter coagido empregados do cartório a ajuizar ações trabalhistas contra o titular anterior. Para o colegiado, o valor da indenização por danos morais coletivos, fixado em R$ 500 mil, é compatível com a gravidade da […]
No último dia de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que alterou a regulação do oferecimento e da aceitação de seguro-garantia em débitos tributários inscritos na dívida ativa da União e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto entrará em vigor em março. O seguro-garantia é um […]
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, vai trocar a 5ª Turma e 3ª Seção, dedicadas a temas criminais, pela 3ª Turma e 2ª Seção, que julgam casos de Direito Privado. A transferência foi oficializada por meio de portaria assinada pelo ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, e está marcada para 1º de […]
O Instagram é responsável pelas contas invadidas por criminosos e deve devolvê-las aos titulares, sob pena de multa diária. Com esse entendimento, o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª Vara Cível de Barretos (SP), determinou que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela rede social, desbloqueie a conta de uma usuária […]
A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, portanto, em regra, o usuário do serviço deve ser indenizado independentemente de comprovação de culpa, conforme dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Com a aplicação dessa regra constitucional, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]
