A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, aplica-se às multas de natureza criminal o prazo prescricional previsto no artigo 114, inciso II, do CP. Esse entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto julgado pelo colegiado, o Tribunal Regional Federal […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) e reconheceu a demissão discriminatória de um auxiliar de produção que estava em tratamento de dependência química. Ele atuava em uma indústria de couro. Estimado em R$ 20 mil, o valor a […]
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Como é sabido, a teor do artigo 22-A da Lei de Arbitragem, antes de constituído o tribunal arbitral, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para pleitear a concessão de medida de urgência, antecipada ou cautelar. Saliente-se que também é possível, caso conste da cláusula compromissória, que tal pleito seja formulado perante a própria câmara […]
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1. Funrural e sub-rogação: assunto que não se encerra Começamos o ano de 2025 com muitas novidades e polêmicas em matéria tributária que se aplicam ao agronegócio, no entanto, vou estrear a coluna com um tema conhecido e que não se encerra: o Funrural e a sub-rogação. A sub-rogação do Funrural continua em plena evidência, […]
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São cada vez mais comuns as empresas que reduzem os dias de home office e determinam o retorno de seus empregados ao trabalho presencial. Neste início de ano, por exemplo, a Petrobras anunciou a redução do home office de três para dois dias por semana a partir de abril/2025 [1]. Em 2024, o Mercado Livre […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de apoio socioeducativo do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) que pretendia anular sua demissão por justa causa. Para o colegiado, sua conduta de trabalhar em outro local enquanto estava afastado por problemas de saúde representa quebra de confiança […]
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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) e aumentou as indenizações que o proprietário de uma boate deve pagar a uma cliente que foi atingida por disparo de arma de fogo dentro do estabelecimento. Os pagamentos são referentes a danos morais, materiais […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (16/1) uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinou a retenção de valores pagos pela Vale a indígenas da etnia Xikrin. O repasse de valores foi decidido em acordo entre a Vale, lideranças indígenas e o Ministério Público Federal como indenização por […]
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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), de autoria do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que determinou que o município recomponha as margens e matas ciliares de uma Área de Preservação Permanente (APP); proteja as nascentes; […]
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Ao final de 2017, no contexto das severas alterações climáticas observadas mundialmente e das metas traçadas no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, foi publicada a Lei nº 13.576/17, responsável por regular a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Um dos principais instrumentos para colocar em prática as mudanças/adequações […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido na Lei Complementar 214, teve a votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema […]
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, rejeitou a tramitação de um Habeas Corpus apresentado por um cidadão para pedir que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal esclarecessem a população a respeito do monitoramento de movimentações financeiras via Pix. Ao negar seguimento ao pedido, Fachin observou que […]
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O escritório Décio Freire Advogados anuncia a especialista Carina Montenegro como nova coordenadora do Departamento Ambiental. Ela especialista em Direito Ambiental, sustentabilidade e ESG e, atualmente, está cursando o mestrado em Gestão e Auditorias Ambientais e MBA em Direito da Mineração, Ambiental e ESG. Carina também é professora convidada nos programas de mestrado e doutorado […]
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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Itapecerica da Serra (SP), proferida pelo juiz Bruno Cortina Campopiano, que rejeitou o pedido de uma mulher para usar o sobrenome do ex-marido após o divórcio. A autora da ação alegou que os filhos não […]
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A transição de poder e controle em empresas familiares é um processo que demanda estratégias bem definidas para garantir a continuidade e o alinhamento dos negócios aos valores da família fundadora. Nesse contexto, as golden shares, ou ações de classe especial, surgem como uma ferramenta jurídica e estratégica altamente relevante. Utilizadas para assegurar o controle […]
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