O novo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, tomou posse na manhã desta sexta-feira (17/1) para cumprir mandato no biênio 2025/2027. A solenidade ocorreu no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Rio, no Centro da capital fluminense, com a presença de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Moreira […]
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A cobrança indevida de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) gera dever de indenizar o contribuinte por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes, do 1º Juizado Especial Cível de Uberaba (MG), decidiu que o estado de Minas Gerais pague R$ 5 mil como indenização a um homem, […]
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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve condenação de empresa de terceirização de mão de obra à responsabilidade por doença de auxiliar de serviços gerais. A trabalhadora foi diagnosticada com patologias na coluna lombar, agravadas pelas condições de trabalho, configurando nexo de concausalidade. Para […]
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Não há que se falar em determinação de novo julgamento, sob pena de ofensa à soberania das decisões do júri, se os jurados optam por uma das interpretações plausíveis que se possa dar às provas produzidas. Com essa ponderação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença […]
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O setor aéreo brasileiro, há décadas, apresenta turbulências e graves problemas de continuidade na prestação de serviços, o que impacta diretamente a economia e encarece o transporte aéreo por diversos fatores não abrangidos pela reforma tributária. Desapareceram muitas empresas devido à insolvência, e a legislação que regula a recuperação judicial tem se mostrado insuficiente, considerando […]
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O advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, recebeu a Medalha Ouro do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). A comenda visa agraciar personalidades e instituições que se fazem merecedoras de especial distinção. A medalha foi concedida pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Ana […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a paciente que foi submetida a cirurgia de laqueadura tubária diferente da técnica inicialmente acordada. A decisão manteve a responsabilidade tanto da médica quanto da instituição de saúde. No caso, a […]
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Não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado resulte no impedimento do contribuinte devedor em aderir a programa de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia, para garantir o direito de um […]
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Inaugura-se o presente escrito registrando a indiscutível clareza da norma prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, segundo a qual “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas […]
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Os tribunais de contas são órgãos que possuem competência constitucional para, mediante controle externo, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, estados, DF e municípios (e de seus respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Por força […]
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Coordenado pela advogada Elisabeth Lewandowski Libertuci, o livro Manual do brasileiro no exterior (Thomson Reuters) apresenta uma análise abrangente sobre temas de tributação e compliance voltados para brasileiros que residem no exterior ou fazem operações internacionais com impactos fiscais no Brasil. DivulgaçãoA obra aborda de maneira prática questões como a saída definitiva ou temporária do […]
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A fixação do regime semiaberto na sentença de condenação inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, já que a permanência do réu no cárcere todo o tempo, nesse contexto, caracteriza constrangimento ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado à pena de […]
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1. Manchete: a notícia CASO SALLY CLARK [1] MANCHETE: “Tragédia inimaginável! Maldição assombra família após segunda morte súbita de Filho! Dois jovens. Duas mortes inexplicáveis ou crimes? Uma família destruída. Duas crianças indefesas. Duas mortes inexplicáveis. Uma família devastada. Em Cheshire, Inglaterra, uma mãe de 36 anos, Sally Clark, perdeu seus dois filhos. Christopher, […]
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Os desembargadores da 5ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram revogar a condenação de um banco ao pagamento de indenização por danos morais ao julgar recurso do autor da ação. Na apelação, o autor do processo pedia a majoração da condenação do banco por […]
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O escritório BBL Advogados atuou na assessoria jurídica ao BR Angels, investidora da The Men’s, uma startup que oferece produtos de beleza e bem-estar voltados para o público masculino. A empresa acaba de levantar R$ 2,6 milhões em uma rodada de venture capital, com o objetivo de expandir sua atuação em um mercado em crescimento, […]
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