A Lei 9.514/1997 permite ao devedor a purgação da mora (depósito de parcelas vencidas) até a assinatura do auto de arrematação. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 2ª Vara Cível de Santo André (SP), para dar provimento à ação de obrigação de fazer referente à purgação de mora de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a Polícia Federal ouça o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sobre declarações dadas por ele no último dia 13 à Jovem Pan News. Em entrevista ao programa televisivo “Direto ao Ponto”, disponível no canal da emissora no […]
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A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, para manter decisão de primeira […]
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A decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem, o governo do Rio de Janeiro e o Departamento de Transportes Rodoviários do estado […]
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Ao analisar uma decisão do juiz Thomaz Corrêa Farqui, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a condenação por receptação de um homem que comprou peças de queijo roubadas. A pena foi redimensionada para um ano de reclusão, em […]
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia determinado o pagamento do salário dos auditores de controle interno do município de São Luís sem a redução dos valores que excedam o teto da remuneração dos servidores locais (abate-teto). O ministro […]
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A crise fiscal que atinge os diversos níveis de governo – municipal, estadual e federal – tem imposto medidas de austeridade como forma de assegurar o equilíbrio financeiro das administrações públicas. No município de Itatiaia, o Decreto nº 4.723, de 6 de janeiro de 2025, instituiu ações para redução e otimização das despesas de custeio, […]
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Como se sabe, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece formalmente o especial significado e interesse público do qual se reveste a coisa, que passa a ficar submetida a um especial regime jurídico no que pertine […]
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Se for comprovado o uso medicinal da maconha e de produtos derivados dela, mediante prescrição médica, não se justifica a persecução penal. Com esse entendimento, um juiz da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) deu salvo-conduto a um homem que trata distúrbios do sono e ansiedade com maconha e óleo de cannabis. O […]
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Com o entendimento de que o contrato de exclusividade entre a Sabesp e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) — que garante uma tarifa especial de água e esgoto aos shoppings paulistas — não pode ser quebrado unilateralmente, a juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a companhia […]
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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Jales (SP), proferida pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo e uma fundação a indenizar familiares de um homem que morreu depois de ter recebido […]
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Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão tomou posse nesta quinta-feira (16/1) como defensor público-geral do Rio de Janeiro. “Vamos trabalhar todos os dias para proporcionar condições melhores de trabalho. Condições mais humanas de trabalho para que a Defensoria possa prestar o serviço que ela sabe fazer”, declarou ele, abrindo seu discurso com um agradecimento a todo o […]
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que atuava como vigilante terceirizado em uma agência bancária. O empregado postou, durante o horário de trabalho, com o uniforme e a arma da empresa, um vídeo com discurso machista e misógino […]
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Conforme determina a jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria de pessoas com doenças graves independe da contemporaneidade dos sintomas. Esse entendimento é da 2ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso de uma aposentada que contestava […]
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Para evitar novos incidentes, a 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na quarta-feira (15/1) tutela de urgência para interditar, pelo prazo inicial de 30 dias, o Mercado Popular da Uruguaiana, no Centro da capital fluminense, que sofreu incêndio na manhã do último domingo (12/1). A decisão estabeleceu, em caso de descumprimento, […]
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