O Ministério Público Federal recomendou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que dê prioridade ao tombamento do prédio onde funcionou o Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), na Tijuca, no Rio de Janeiro. O processo tramita há mais de dez anos no instituto, que ainda não concluiu a fase de instrução. […]
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Por entender que não havia elementos suficientes para justificar uma condenação, a juíza Silene Pinheiro Cruz Minitti, da 1ª Vara Federal de Campinas (SP), decidiu absolver um homem acusado de praticar o crime de descaminho. Conforme os autos, o réu mantinha um barracão que armazenava mercadorias. O local foi invadido por ladrões e a polícia […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que tornou nula dispensa por justa causa de trabalhadora já advertida pelo mesmo fato. Os magistrados consideraram ter havido rigor excessivo na dupla punição e, assim, confirmaram o desligamento imotivado da empregada. De acordo com os […]
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A Justiça Federal concedeu uma liminar que suspende os efeitos do decreto municipal que permitia o turismo de massa na Lagoa Azul, em Maragogi (AL). A decisão, assinada pelo juiz federal André Granja, da 3ª Vara Federal em Alagoas, atende ao pedido do Ministério Público Federal apresentado em ação civil pública ajuizada dois dias antes. […]
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A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permitiu que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), anunciasse a criação da Força Municipal de Segurança, uma guarda armada que fará policiamento ostensivo — atividade antes restrita à Polícia Militar, comandada pelo governo do estado. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico defendem o […]
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Um ex-empregado que desviou mais de R$ 200 mil da empresa na qual trabalhava foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 222 dias-multa, estabelecidos em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do crime. Além disso, ele terá de devolver o valor desviado como […]
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Abstract: Acelere o filme, Montag, rápido. Clique, Fotografe, Olhe, Observe, Filme, Aqui, Ali, Depressa, Passe, Suba, Desça, Entre, Saia, Por Quê, Como, Quem, O Quê, Onde, Hein? Ui! Bum! Tchan! Póin, Pim, Pam, Pum! Resumos de resumos, resumos de resumos de resumos. 1. E o Homem-Aranha entra no cenário da simplificação A confusão que […]
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Uma questão não tão nova volta a ter relevância diante da plena vigência da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Não há qualquer referência na citada lei à contratação – em sentido amplo – de organizações sociais, além de não mais existir previsão de hipótese de dispensa de licitação semelhante […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa atacadista do ramo de bebidas a pagar indenização por dano moral de R$ 200 mil à viúva de um vendedor morto em serviço em um acidente automobilístico. O colegiado afirmou que a empresa teve responsabilidade objetiva no […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou a sentença da Comarca de Igarapé (MG) que condenou um shopping center e uma empresa de brinquedos infláveis a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, e R$ 373,36, por danos materiais, a uma criança que se acidentou em um desses […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal e os dez estados das regiões da Amazônia e do Pantanal apresentem, em até 30 dias úteis, planos emergenciais de conscientização e manejo integrado do fogo. As medidas devem incluir campanhas educativas, publicidade e mobilização social contra as queimadas. Os planos devem […]
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O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decidiu substituir o síndico do processo de falência da Construtora Alfredo Mathias. Na decisão, o julgador sustentou que o atual síndico tem demonstrado negligência no exercício de suas funções e descumprido sistematicamente prazos processuais, o que tem atrapalhado […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) abriu inscrições para suas comissões temáticas. Os advogados interessados podem se candidatar no site da entidade, na área “Faça parte de uma comissão”. A OAB-SP aceitará inscrições para membros efetivos (advogados com inscrição na seccional paulista), membros consultores (especialistas na matéria em questão), […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) abriu inscrições para suas comissões temáticas. Os advogados interessados podem se candidatar no site da entidade, na área “Faça parte de uma comissão”. A OAB-SP aceitará inscrições para membros efetivos (advogados com inscrição na seccional paulista), membros consultores (especialistas na matéria em questão), […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (21/1) o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR), Mario Hossokawa. O decano da corte considerou que a recondução do vereador ao cargo violou o entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de reeleição para as mesas diretoras do Poder Legislativo. Hossokawa […]
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