O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (21/1) o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR), Mario Hossokawa. O decano da corte considerou que a recondução do vereador ao cargo violou o entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de reeleição para as mesas diretoras do Poder Legislativo. Hossokawa […]
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Marco Ruediger, integrante da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, disse nesta quarta-feira (22/1) que os bilionários donos das big techs — que ele chamou de ‘tecnobaronato’ — estão alinhados contra a regulação das suas plataformas. Essa declaração foi dada durante a audiência pública organizada pela Advocacia-Geral da União para discutir […]
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Marco Ruediger, integrante da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, disse nesta quarta-feira (22/1) que os bilionários donos das big techs — que ele chamou de ‘tecnobaronato’ — estão alinhados contra a regulação das suas plataformas. Essa declaração foi dada durante a audiência pública organizada pela Advocacia-Geral da União para discutir […]
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De acordo com o inciso IV do artigo 4º do Decreto 3.298/1999, a deficiência mental envolve limitações em duas ou mais áreas de habilidades adaptivas, como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a Secretaria Judiciária da corte apresente informações técnicas para subsidiar a análise sobre a relatoria da petição que investiga supostos desvios de verbas de emendas parlamentares na Bahia. No momento, a petição das emendas está no gabinete do ministro Nunes Marques. A questão […]
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O mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite apresentação de embargos de declaração, que devem se ater exclusivamente a casos de omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos propostos por uma seguradora para tentar anular […]
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O Nelson Wilians Advogados anunciou Alberto Carbonar como novo sócio do escritório. Com expertise em relações institucionais e governamentais, contencioso tributário e tax advocacy, o advogado estará alocado na unidade de Brasília, fortalecendo a atuação da banca na capital federal. Ex-Mattos Filho, Carbonar tem mais de uma década de experiência em Brasília, tendo participado de […]
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A Meta e o X (antigo Twitter) não enviaram representantes para participar da audiência pública organizada pela Advocacia-Geral da União nesta quarta-feira (22/1) para discutir a regulação das redes sociais. A AGU convocou a audiência após a Meta, empresa que controla Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, anunciar mudanças em suas diretrizes de moderação, com a […]
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A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, de Paris, deve responder nos próximos dias se atende ao pedido unilateral da empresa indonésia Paper Excellence para deslocar o foro da sua disputa com o grupo J&F Investimentos em torno da Eldorado Celulose para a França. A petição foi assinada pelos escritórios Mattos Filho; […]
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A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, proferida pela juíza Samira de Castro Lorena, que rescindiu contrato de compra e venda de veículo depois da descoberta de vício oculto. Também foi determinada a rescisão do contrato […]
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Muito se discute sobre os princípios da autonomia da vontade e o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), especialmente em relações comerciais entre empresas. Entretanto, quando se trata de contratos de locação comercial, a legislação brasileira traz importantes limites a essa autonomia, em especial para garantir a continuidade das atividades empresariais. Nesse contexto, destaca-se […]
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O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público investiga denúncia sobre a suposta cooptação de policiais militares pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital. Entre os investigados está o cabo José Roberto Barbosa de Souza, o Barbosinha. Ele é amigo e foi motorista do atual secretário de segurança pública […]
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Utilizando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) aumentou de R$ 3 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a funcionária pública que atuou por 13 anos na limpeza de ruas e margens […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou Habeas Corpus que buscava o relaxamento de prisão cautelar de um policial militar denunciado por suposta participação no assassinato de outro membro da corporação no Rio de Janeiro. O policial foi condenado pelo tribunal do júri a 20 anos de reclusão, em regime fechado. […]
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A Lei nº 14.478/2022 trouxe as linhas gerais para a regulação da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil. Seu regulamento especificou o Banco Central como o regulador infralegal e, desde então, a autarquia tem coletado subsídios para instituir o regime de autorização da atividade, os critérios de incidência de sua competência regulatória e […]
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