Devido à demora estatal para concluir o processo de autorização de funcionamento, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nesta quarta-feira (22/1) para proibir a Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal de impedir as atividades da casa de apostas esportivas Bet Million até a conclusão do procedimento administrativo. Em janeiro […]
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Quando o contribuinte, de forma espontânea, retifica a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), é de se esperar que a Receita Federal conclua a análise da retificação antes de iniciar a cobrança do crédito. Com esse entendimento, a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em liminar, a cobrança de uma dívida […]
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Uma empresa fornecedora de energia elétrica foi condenada pelo juiz Vinícius Maia Viana dos Reis, do Juizado Especial Civil e Criminal do Foro de Santa Adélia (SP), a restabelecer a cobrança pelos serviços prestados a um cliente que não recebe suas contas desde setembro do ano passado. Na decisão, o julgador citou a Resolução Normativa […]
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Lenio Streck, advogado, parecerista e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, é o segundo jurista mais citado do mundo na categoria Jurisprudence (Filosofia/Teoria do Direito). Essa informação faz parte do AD Scientific Index 2025, que ranqueia pesquisadores de todo o mundo com base em citações em publicações acadêmicas. De acordo com o estudo, Streck foi […]
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O Decreto Municipal nº 62.144, de 6 de janeiro de 2023, suspendeu temporariamente a utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos (mototáxi) no município de São Paulo. Essa medida foi adotada em consonância com a meta 39 do Programa de Metas da Prefeitura, que visa reduzir o índice de mortes no […]
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Os direitos da criança e do adolescente têm prioridade na elaboração de políticas públicas. Com esse entendimento, a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas (Vemse) do Rio de Janeiro ordenou que município do Rio crie 20 unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Crea). Além da ampliação do número de Creas, a decisão […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, fixou o prazo de 60 dias para que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais (Sinaflor) como única forma de emitir a Autorização para Supressão de Vegetação Nativa (ASV). A medida foi implementada nas três […]
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Com mais de 15 anos de atuação na advocacia sindical, representando sindicatos de trabalhadores e de servidores públicos, o advogado Bruno Paiva Gouveia agora comanda seu próprio escritório, Bruno Paiva Advocacia, especializado em Direito do Trabalho e Direito Administrativo. O foco principal é a resolução de conflitos trabalhistas e administrativos, com destaque para a atuação […]
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A parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação a ela com o fundamento de sua ilegitimidade passiva, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado aplicou essa […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (23/1) que o julgamento sobre os instigadores e mentores dos atos de 8 de janeiro de 2023 será pautado “imediatamente” após a produção de provas. A declaração foi feita durante o Brazil Economic Forum 2025, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), […]
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O escritório Canedo Costa Advogados acaba de mudar de nome e passa a se chamar Canedo Costa Pereira Alabarce Advogados. O sócio ingressante, Marcio Roberto Alabarce, tem mais de 24 anos de atuação, com foco nas áreas tributária e contábil, societária e de contratos. É graduado em Direito e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu pedido da Defensoria Pública e condenou o estado do Maranhão e o município de São Luís a fazer o processo de regularização fundiária urbana na comunidade Recanto da Vila Luizão, em São José de Ribamar. A região é […]
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O tema que se analisa é de extrema riqueza, de modo que a modulação dos efeitos de determinada decisão judicial é algo positivo, pois prestigia o importante princípio da segurança jurídica, além da previsibilidade judicial. É uma complexidade decisional admitida pelo direito constitucional para que o decidido seja mais plausível e justo perante a sociedade. […]
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, proferida pelo juiz Cláudio Pereira França, que extinguiu, por prescrição, ação indenizatória ajuizada por homem que descobriu não ser pai biológico de criança depois de 11 anos. Segundo os autos, o […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais. O autor da ação atuou como perito trabalhista pela ré, sociedade empresária que […]
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