1. Fiagro: aspectos gerais e importância Como é de conhecimento, tivemos, por meio da Lei nº 14.130/2021, a aprovação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), sendo um condomínio de natureza especial que configura uma comunhão de recursos destinados à aplicação de ativos financeiros, bens e direitos notadamente relacionados ao setor do agronegócio […]
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1. Fiagro: aspectos gerais e importância Como é de conhecimento, tivemos, por meio da Lei nº 14.130/2021, a aprovação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), sendo um condomínio de natureza especial que configura uma comunhão de recursos destinados à aplicação de ativos financeiros, bens e direitos notadamente relacionados ao setor do agronegócio […]
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O Jornal Integração, de Tatuí (SP), encerra suas atividades neste sábado (25/1). A edição de número 2.313 será a última após 49 anos de circulação. O jornalista tatuiano José Reiner Fernandes, um dos fundadores do semanário, era até hoje o diretor responsável pela publicação, que cobria os principais acontecimentos do município interiorano. “Este semanário encerra […]
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O Jornal Integração, de Tatuí (SP), encerra suas atividades neste sábado (25/1). A edição de número 2.313 será a última após 49 anos de circulação. O jornalista tatuiano José Reiner Fernandes, um dos fundadores do semanário, era até hoje o diretor responsável pela publicação, que cobria os principais acontecimentos do município interiorano. “Este semanário encerra […]
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A diretriz constitucional quanto à conformidade dos atos praticados pelos agentes estatais exige a criação de mecanismos de controle preventivo e reparatório, associados às noções de accountability [prestação de contas; responsabilidade] e de “compliance” no espaço público-privado [1]. A partir da Constituição da República de 1988 e a adoção dos Princípios da Administração Pública (Legalidade, […]
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A diretriz constitucional quanto à conformidade dos atos praticados pelos agentes estatais exige a criação de mecanismos de controle preventivo e reparatório, associados às noções de accountability [prestação de contas; responsabilidade] e de “compliance” no espaço público-privado [1]. A partir da Constituição da República de 1988 e a adoção dos Princípios da Administração Pública (Legalidade, […]
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A limitação de venda de produtos a uma determinada quantidade por pessoa não deve ser penalizada por órgão de proteção ao consumidor se comprovada a justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma multa aplicada a um supermercado. O estabelecimento, em uma promoção, […]
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O escritório Lewandowski, Galan, Ribeiro Dantas Advogados abriu as portas, com sedes em São Paulo e em Brasília. A banca é formada por três sócios: Enrique Lewandowski, Eduardo Galan e Marcelo Rocha Ribeiro Dantas. A firma é uma boutique jurídica com foco em Direito Tributário (tanto contencioso estratégico como consultivo), Direito Empresarial e contencioso cível […]
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Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados pela […]
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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) que determinou que uma associação restitua em dobro os valores cobrados indevidamente de um aposentado e o indenize em R$ 15 mil por danos morais. O aposentado argumentou na ação que recebe aposentadoria do […]
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Em consonância com o disposto no artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por rede de varejo do Rio de Janeiro a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60 quilos e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que condenou subsidiariamente o estado do Rio Grande do Sul por valores não pagos a uma auxiliar de cozinha durante seu contrato e na rescisão. A turma considerou que o estado não fez […]
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A recente reedição do livro de Guy de Lacharrière de 1980, La politique juridique extérieure, com o prefácio de François Alabrune, embaixador da França nos Países Baixos, reflete a relevância atemporal em compreender o papel e a influência do Direito nas relações internacionais. A “política jurídica exterior” também revela a importância de investigar a maneira […]
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Devido a irregularidades no reconhecimento fotográfico, o 4º Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu nesta quarta-feira (22/1) Paulo Alberto da Silva Costa em mais um processo em que ele era réu. Costa responde a mais de 60 ações penais e chegou a ser preso com base exclusivamente em reconhecimento […]
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