O uso de carro oficial para fins particulares não configura crime de peculato. Assim, se não for comprovada a intenção do acusado de se apropriar do veículo, sanções administrativas são suficientes para resolver o caso. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação de […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a terra Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC). A decisão é válida até o julgamento final do recurso extraordinário (Tema 1.031) em que a corte rejeitou a tese do marco temporal para demarcação […]
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Recentemente, o mundo dos previdenciaristas foi surpreendido pela Portaria Conjunta nº 49. A referida, que no afã de facilitar e/ou tornar mais rápida a apreciação dos pedidos de benefícios, pela mesma via que rapidamente os concede, igualmente impossibilita que os segurados peçam a prorrogação deste. Ou seja: conceder, se concede. Prorrogar, não se prorroga. Idiossincrasia […]
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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, inaugurou na última terça-feira (21/1) a 9ª e a 10ª Câmaras de Direito Público, criadas após aprovação do Tribunal Pleno, em novembro do ano passado. Durante a cerimônia, que aconteceu no Salão Desembargador José Joaquim da Fonseca Passos, no Fórum Central, […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, a uma trabalhadora que desenvolveu um transtorno psiquiátrico por causa do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Uma perícia médica concluiu que a profissional apresenta um diagnóstico […]
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Por falta de provas de que a epidemia de Covid-19 gerou onerosidade excessiva e impediu o pagamento dos alugueis, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da Orla Rio ao pagamento de indenização de R$ 523.764,11 à permissionária de um quiosque localizado na Avenida Atlântica, […]
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita. Ele também terá de pagar 13 dias-multa. O advogado foi contratado em 2018 para atuar na cobrança de uma indenização […]
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O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento ao julgar o caso de uma empresa […]
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Um decreto que o presidente dos EUA, Donald Trump, assinou na tarde de segunda-feira (20/1), dia de sua posse, foi paralisado pela Justiça na manhã desta quinta-feira (23/1). Um juiz federal bloqueou temporariamente a “ordem executiva” de Trump, que pretende extinguir o direito por nascimento de filhos de imigrantes à cidadania. “Essa ordem é flagrantemente […]
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Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) suspenda, em até cinco dias, qualquer tipo de atuação que explore […]
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Para que seja caracterizado o crime contra a ordem tributária, é necessária a presença do dolo. Na ausência desse elemento subjetivo, a absolvição é medida que se impõe. Esse foi o entendimento da juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 1ª Vara Mista de Cabedelo (PB), para absolver dois homens acusados de crime contra a ordem […]
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Dois policiais militares investigados por supostamente manterem relação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) atuavam na escolta de algumas das principais autoridades do estado de São Paulo, como o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Procuradoria-Geral de Justiça e do prefeito da capital paulista. A informação é do jornal Folha de […]
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Nos últimos anos, o mercado de startups no Brasil tem se destacado como um dos principais motores de inovação e crescimento econômico. Essas empresas, com modelos de negócios inovadores e grande potencial de escalabilidade, têm atraído o interesse de investidores em busca de retorno financeiro. Nesse contexto, a formalização de contratos de investimento adequados desempenha […]
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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de dois réus e ampliou a responsabilização penal de um terceiro envolvido em caso de parcelamento irregular de solo e construção em área de proteção ambiental. A decisão fixou indenização de mais de R$ 800 mil pelos danos ao […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a sentença da juíza Cássia Ortolan Graziotin, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, e decidiu que um vendedor de insumos agrícolas deverá ser indenizado por ter sofrido assédio eleitoral por parte dos empregadores durante a eleição presidencial de 2022. A […]
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