I – Introdução: o marco legal da prioridade processual A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um marco no ordenamento jurídico ao inserir, no inciso IV do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a prioridade de tramitação para processos judiciais relacionados a licitações. Em artigo anterior, na revista eletrônica Consultor Jurídico (“A Lei 14.133/2021 e a […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou neste sábado (25/1) o repasse de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas de receber os valores indicados devido ao não cumprimento de requisitos de transparência. Com a decisão, podem receber emendas a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o município de Paço do Lumiar (MA) a prestar informações sobre as normas e os procedimentos adotados para cumprir as metas de imunização pública. Também deve ser informada a estrutura de armazenamento das vacinas nos locais de […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso contra decisão da Justiça do Amazonas determinando que o Instituto Combustível Legal (ICL) excluísse conteúdos considerados ofensivos sobre uma distribuidora de petróleo. Em decisão de 20 de janeiro, Barroso entendeu que a análise do caso exigiria o reexame de fatos e provas, […]
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Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu os efeitos de um decreto de Minas Gerais, que restringe os casos de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. Conforme o ministro, a norma estadual tratou de pontos cuja competência é privativa da União. Em um […]
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Sem o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela intenção do agente, não há o crime inicialmente cogitado, sem prejuízo de existir um delito mais brando na chamada desclassificação. Isso ocorreu no júri popular de um homem que atacou a golpes de faca um motorista de ônibus no coletivo. Os jurados acolheram a tese da defesa […]
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Sem dúvidas, os avanços na medicina têm proporcionado inúmeras soluções anteriormente inimagináveis, desde no que diz respeitos aos diagnósticos precisos até nos tratamentos eficazes para doenças graves. São procedimentos novos desenvolvidos e que não apenas melhoram a qualidade de vida, como também em muitas ocasiões são determinantes para a sobrevivência de pacientes com condições complexas. […]
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Cirurgias plásticas de reparação do corpo de paciente que passou por cirurgia bariátrica para tratar obesidade mórbida são uma continuação do tratamento. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Foro de Atibaia (SP) condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir o procedimento reparatório de uma cliente. O processo em questão foi movido […]
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A Justiça do Trabalho gaúcha está conduzindo o maior projeto de recuperação documental de sua história. O objetivo é recuperar e preservar o acervo de processos físicos do Arquivo Geral da instituição, severamente atingido pelas inundações de maio de 2024. Elas comprometeram cerca de um milhão de processos, incluindo volumes históricos que receberam o selo […]
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Sem comprovação da falta de prestação de serviços, a 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a restituir cerca de R$ 5,7 milhões — até então retidos — a uma empresa de serviços administrativos. A empresa em questão foi contratada pela Petrobras em 2013 para prestar serviços de apoio administrativo, o que […]
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Não se pode admitir que, nos contratos, o alienante tenha critério ilimitado quanto ao momento do registro em cartório, visando à incidência da execução extrajudicial. Nesses casos, cabe a aplicação do supressio, instituto jurídico que afasta um direito contratual em razão de sua não utilização durante longo período, fazendo surgir na parte a expectativa de […]
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Durante o I Congresso de Inovação em Inteligência Artificial no Judiciário, que aconteceu entre os dias 15 e 17 deste mês, em Foz do Iguaçu (PR), a Seção Judiciária da Bahia (SJ-BA) apresentou o projeto Atendimento ao Público via chatbot com Inteligência Artificial. A iniciativa visa aprimorar o atendimento ao público por meio do software […]
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Sem constatar ameaças ou qualquer perigo persistente, a 2ª Vara Criminal de Palhoça (SC) determinou, no último mês, o arquivamento de um procedimento policial voltado a investigar possível perseguição contra uma garota de seis anos, e negou um pedido de medidas protetivas de urgência contra o pai e a madrasta, que gravaram vídeos da casa […]
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A discussão sobre a inserção da variável climática no licenciamento ambiental no Brasil tem alcançado uma dimensão cada vez maior. Isso é resultado do agravamento do processo das mudanças climáticas no país e no planeta inteiro, o que faz com que haja uma cobrança natural da sociedade civil nesse sentido. Contudo, existe também quem entenda […]
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A 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) condenou um banco por falha em seu sistema de segurança, que levou ao vazamento de dados pessoais e bancários de uma cliente. A sentença extinguiu dívida de empréstimo consignado feito em nome da autora, além de determinar a devolução dos valores subtraídos por fraude. De acordo com […]
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