Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça reformou decisão da Justiça do Paraná, que havia anulado condenação imposta ao ex-prefeito de Altônia (PR) Amarildo Ribeiro Novato por irregularidades em convênio. Ao acolher o Recurso Extraordinário (RE) 1530428, do estado do Paraná, o juiz aplicou entendimento de que condenações aplicadas por tribunais […]
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As patentes, desenhos industriais, marcas, know how, entre outros elementos do direito marcário possuem proteção constitucional e legal, admitindo que o titular restrinja seu uso. O entendimento é do juiz Mário Henrique Silveira de Almeida, da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, em Brasília. O juiz considerou procedente um […]
Os depoimentos de policiais são aptos para validar uma condenação, desde que eles sejam “coerentes” entre si. Com essa ressalva, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de Santos, no litoral de São Paulo, absolveu por insuficiência de prova um entregador por aplicativo acusado de tráfico de drogas. “Não havendo harmonia […]
O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), absolveu um homem acusado de cometer irregularidades na declaração de seu imposto de renda pela Receita Federal. A Receita havia o multado alegando […]
Em uma ordem de apenas um parágrafo, a Suprema Corte autorizou o governo dos EUA a executar a Lei da Transparência Corporativa, que foi bloqueada por um juiz federal no Texas, em 3 de dezembro, e ainda tramita no Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região. A ordem tem validade até que o mérito da […]
A 4ª Vara Cível de Santos condenou veículo jornalístico a indenizar homem que teve a imagem atribuída a réu condenado por estupro. Além da reparação por danos materiais e morais, fixada em R$ 54 mil, a requerida deverá remover definitivamente a foto do autor e fazer retratação do equívoco no mesmo meio de comunicação e […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou o tratamento dado pelos Estados Unidos aos brasileiros que foram deportados na sexta-feira (24/1). O ministro considerou o uso de algemas um “flagrante desrespeito aos direitos fundamentais”. “O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da […]
A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da atualização da certidão de óbito de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesta quinta-feira (23/1), a certidão de óbito do ex-deputado […]
O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, baseada no não pagamento das custas após impugnação do valor da causa, exige citação pessoal da parte, e não só de seu advogado. O entendimento é da 3ª […]
A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos tributários, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização e a utilização de laranjas no quadro societário. Esse foi […]
Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre benefício assistencial (BPC-Loas) de titularidade de uma criança de 4 anos e condenou a instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado a indenizar o menino, por danos morais, em R$ […]
Há uma antiga discussão em teoria literária relativa ao engajamento do escritor. Para o realismo soviético (determinado pela bota de Stálin) a literatura deveria ser instrumento de pregação revolucionária. Sartre e Camus protestavam, ainda que encantados com Moscou nos anos 50, aceitavam que a propaganda política era necessária na literatura, embora não pudesse impor quais […]
O nepotismo vem sendo objeto de reflexões entre os operadores do Direito e agentes públicos de forma mais intensa desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 [1]. O assunto – e a prática nefasta –, porém, antecedem em muito esse posicionamento: conforme relatou a ministra Carmen […]
A falha na prestação de serviço gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 21.840,09 em indenização a um cliente. O autor teve o primeiro voo de sua viagem cancelado e foi realocado para outro, […]
O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência do encargo financeiro da tributação aos consumidores finais dos produtos e serviços adquiridos. Com efeito, em muitos casos, esta tributação indireta acaba por onerar desproporcionalmente […]
