*Repensando a Guerra às Drogas Grupo de integrantes da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. O governo federal apresentou seu plano de segurança pública. Envolve etapa de inteligência, para mapear o crime organizado, seguido da prisão dos líderes e retomada de territórios. Após isso, implementará medidas sociais nas áreas afetadas. É o 11º plano […]
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Questão de grande interesse nas perícias médicas sobre doenças ocupacionais diz respeito ao nexo causal ou concausal, que é pressuposto da responsabilidade civil do empregador. No caso dos benefícios previdenciários acidentários, a Lei nº 8.213/91 trata do nexo causal, flexibilizado-o com vistas a permitir a efetivação do princípio da reparação integral em benefício das vítimas […]
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A não prestação de um serviço contratado causa dissabor, principalmente quando o pagamento é feito de forma antecipada. Esse sentimento, no entanto, extrapola a esfera de um mero aborrecimento comercial, configurando-se em danos morais, quando os lesados são dois casais de noivos que tiveram suas festas de casamento comprometidas. Essa conclusão fundamentou duas sentenças que […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes rejeitou um pedido de Habeas Corpus apresentado por um empresário acusado de provocar acidente de trânsito com morte em São Paulo. Na decisão, o relator considerou que não houve ilegalidades na determinação da prisão preventiva. Como consta nos autos, o empresário dirigia sob efeito de álcool e […]
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O Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (3/2), a partir das 14h, a sessão solene de abertura do ano judiciário de 2025. A solenidade deve contar com a presença de autoridades do Legislativo e do Executivo, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]
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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, disse que pretende nomear mais 15 juízes, 20 servidores concursados e cem assessores até o fim de sua gestão, em abril de 2026. Desde 30 de abril de 2024, quando ele assumiu a presidência do TJ-MA, o tribunal nomeou 25 magistrados. Caso as nomeações […]
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O advogado Beto Simonetti, atual presidente do Conselho Federal da OAB, deve ser o quarto ocupante do cargo a ser reeleito. A possibilidade de reeleição na OAB Nacional é permitida pela Lei Federal 9.806/1994, a mesma que rege as seccionais da entidade nos estados, onde a recondução ocorre com frequência. O ex-presidente nacional da OAB […]
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A Fundação Getulio Vargas abriu as inscrições para a segunda edição do Prêmio FGV de Responsabilidade Social. A iniciativa busca selecionar boas práticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida de pessoas e populações em vulnerabilidade social. As inscrições são gratuitas e vão até 11 de abril. Com apoio da Globo e da Aegea, […]
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A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP) que anulou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador de área rural do município. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Beatriz Braga, apontou que […]
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Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou nesta quinta-feira (30/1) o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL), que também está inelegível por oito anos, contados desde as eleições de 2022. Em sua decisão, a corte reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de […]
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Se duas partes forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, só é possível fazer a compensação entre parcelas da dívida já vencidas, e não entre débitos ainda por vencer. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado pelo colegiado, a autora da ação contraiu uma dívida […]
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Mais da metade dos tribunais brasileiros conseguiram nesta quarta-feira (29/1) uma ampliação do prazo para adaptarem seus sistemas e normas internas à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a possibilidade de sustentação oral gravada em julgamentos virtuais. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou uma ação penal aberta na Justiça contra um homem acusado de tentar furtar dois pares de chinelos de um supermercado de Sete Lagoas (MG). Os itens, avaliados em R$ 29,90, haviam sido devolvidos ao estabelecimento assim que ele foi abordado na saída da loja. Para […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantém a anulação da dispensa por justa causa de um operador de abastecimento de aeronave de Brasília que burlou a catraca do local de trabalho. A conclusão das instâncias anteriores foi a de que ele tinha sequelas neurológicas de um acidente de trabalho, que comprometem suas funções […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou à União o pagamento de indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais a um contribuinte que recebeu o número do CPF de um homônimo. Para os magistrados, ficou comprovado o nexo causal entre o ato lesivo (duplicidade […]
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