Como já foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (REspe 19.392), para que os candidatos beneficiados por fraude na cota de gênero percam seus diplomas, não é necessária prova indiscutível da participação ou concordância de todos. Assim, a 96ª Zona Eleitoral de Bela Cruz (CE) anulou todos os votos recebidos pelo partido Progressistas (PP) nas eleições municipais […]
O post Juiz anula todos os votos do PP em eleição municipal por fraude à cota de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O governo federal anunciou a abertura de um concurso para a Polícia Federal que alocará duas mil vagas até 2026. Serão duas chamadas de mil vagas, uma ainda em 2025 e a segunda no próximo ano. O anúncio foi feito na quarta-feira (29/1), no Palácio do Planalto, pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; pela ministra […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou recurso de empresa concessionária de energia que buscava a interrupção do serviço por débitos antigos. A decisão reforçou que somente faturas recentes autorizam a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No caso, a concessionária incluiu parcelas referentes a dívidas antigas na mesma conta […]
No dia 13 de dezembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou ao Estado colombiano a sentença do Caso Ubaté y Bogotá vs. Colombia [1], informando a condenação por uma série de violações de direitos decorrentes do desaparecimento forçado do senhor Jhon Ricardo Ubaté Monroy e da senhora Gloria Mireya Bogotá Barbosa — […]
A Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL) promove, a partir da próxima segunda-feira (3/2), sessões online com esclarecimento de dúvidas sobre seus cursos. O programa “Sabes Tudo Sobre os Mestrados e Doutoramento na FDUL?” é direcionado tanto a estudantes portugueses quanto a estrangeiros, incluindo brasileiros. Serão duas sessões. A primeira será no dia 3/2, das […]
O assistente de acusação não possui legitimidade para questionar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o acusado antes do início da ação. Essa foi a tese estabelecida pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação interposta contra o […]
O projeto de educação do Supremo Tribunal Federal, STF Educa, alcançou 171.217 pessoas desde seu lançamento, em 2020. Além de aproximar o STF da sociedade, a proposta do projeto é democratizar o acesso ao conhecimento, por meio de cursos a distância, gratuitos e autoinstrucionais. De acordo com os dados mais recentes, os 16 cursos oferecidos […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta quarta-feira (29/1), a ampliação do prazo para que diversos tribunais promovam adaptações de suas normas internas e sistemas à Resolução 591/2024 do CNJ, que prevê a possibilidade de sustentação oral gravada em julgamentos virtuais. A resolução, publicada […]
A van do projeto Cidadania Itinerante, da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), realiza atendimentos no Centro Temporário de Acolhimento (CTA) do Carandiru até sexta-feira (31/1). A iniciativa amplia a atuação das coordenações e programas da SJC, levando os serviços de documentação essenciais para o exercício da cidadania para mais perto da população. Serão distribuídas […]
Um grupo de juízes federais entrou nesta quarta-feira (29/1) com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, buscando garantir equiparação das verbas pagas a integrantes do Ministério Público da União e “os mesmos direitos” previstos para juízes estaduais. Ao todo, 53 juízes federais assinam o pedido, que foi encaminhado ao corregedor nacional do […]
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove aos alunos dos cursos de mestrado e doutorado um programa de imersão no Vale do Silício, nos EUA. A iniciativa busca aproximar os participantes do ecossistema tecnológico e inovador da região, incluindo setores privado, público e terceiro setor. O foco principal é o uso de […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (29/1) uma resolução que desativa a 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude — Infracional da Capital, com a redistribuição dos processos para as varas remanescentes. A corte vai transformá-la na 3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da […]
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), proferida pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, que condenou o município e uma empresa a indenizar motociclista por acidente em avenida. A reparação, por danos morais, foi reajustada para R$ […]
Abstract: o título contém ironia. 1. Contextualizando: estão tirando as sustentações orais dos advogados: e ninguém fará nada? Quando foi editada a Resolução 591 do CNJ atribuindo ao relator, no tribunal, o poder de manter o processo no plenário virtual (hipótese em que a sustentação será por gravação de vídeo) ou remetê-lo ao presencial, escrevi […]
A leitura das notícias envolvendo o uso de inteligência artificial – doravante indicada como IA – nos últimos dois anos dá a falsa impressão de que este é o cenário de tempo em que essa tecnologia se apresenta em nossas vidas. Diz-se falsa impressão porque, a rigor, o suporte de decisões empresariais com ferramentas estatísticas […]
