A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir tese vinculante sobre o impacto da quantidade e variedade das drogas apreendidas na fração de redução da pena pelo chamado tráfico privilegiado. Relator dos dois recursos afetados ao rito dos repetitivos, o ministro Ribeiro Dantas propôs tese segundo a qual quantidade e variedade de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (6/2) a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais e a validade das provas obtidas em inspeções desse tipo. Em maio de 2023, quando o caso era analisado virtualmente, a corte formou maioria para barrar as revistas íntimas. Em outubro do […]
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Ao decidir que o crime de injúria racial, previsto na Lei 7.717/1989, não se configura no caso de ofensa baseada na cor da pele dirigida contra pessoa branca, o Superior Tribunal de Justiça evita que o caráter antirracista da legislação e o próprio conceito de racismo sejam esvaziados. Essa conclusão é de advogados consultados pela […]
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Estão abertas até o dia 27 deste mês as inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). A habilitação na prova é um requisito para os interessados em participar de concursos públicos para a titularidade de cartórios em todo o país. Para se inscrever, o candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento. A […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil voltará a contar neste ano com uma câmara de arbitragem para advogados e estagiários de Direito. A ideia é proporcionar aos profissionais um novo mecanismo para a resolução de conflitos jurídicos, sem a necessidade de envolvimento do Judiciário, permitindo que as partes envolvidas […]
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O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou maioria nesta quinta-feira (6/2) para abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos da finada “lava jato” no estado. Ele está afastado do cargo há dois anos, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (6/2) uma ação que discute o dispositivo da Convenção de Haia que trata da repatriação de crianças retiradas. Na ação, o PSOL busca impedir o regresso de crianças ao lar no exterior quando houver suspeita ou risco de violência doméstica. A sessão desta quinta […]
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Se o crime é praticado contra a mulher em função de violência doméstica ou no âmbito familiar, a aplicação da Lei Maria da Penha deve prevalecer sobre outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou do idoso. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese […]
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A ilegalidade na distribuição de bonificações à diretoria de determinada empresa, com a nulidade parcialmente reconhecida, tem como consequência a redistribuição desses lucros aos acionistas em forma de dividendos. Essa argumentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu, por maioria de votos, aceitar o recurso de uma empresa, acionista minoritária de […]
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O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, anunciou na terça-feira (4/2) a criação do novo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do estado (Gaesp). O objetivo é aperfeiçoar a atuação do órgão na promoção da segurança pública e no controle externo da atividade policial. A reativação […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada com o contrato de adesão ao grupo de consórcio quando, no contrato de alienação fiduciária, não constarem as condições e os encargos a que o devedor se obrigou. Uma administradora de consórcio de veículos ajuizou ação […]
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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) protocolou pedido de habilitação como amicus curiæ (amigo da corte) do Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de contribuir na construção de alterações da Resolução 591/2024. O documento regulamenta, entre outras medidas, que os julgamentos, em regra, acontecerão em formato eletrônico e que, nesse caso, […]
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A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu, na última sexta-feira (31/1), que cerca de R$ 12,9 mil do total depositado por um fundo de recuperação de crédito nos autos de um processo — um cumprimento de sentença no qual um advogado cobra honorários devidos pelo fundo — sejam […]
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou nesta segunda-feira (3/2) o Ato Segjud.GP 42/2025, que estabelece regras transitórias para julgamentos de processos em ambiente eletrônico no Tribunal. As normas dizem respeito às pautas publicadas até 14 de março deste ano. De acordo com o ato, fica a critério do […]
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Imagine um tabuleiro de xadrez em que as regras do jogo estão estabelecidas, mas as peças podem — e devem — ser reorganizadas estrategicamente para avançar na busca de resultados. Essa imagem ilustra o fascinante paradoxo da administração pública brasileira: uma organização que necessita conjugar a previsibilidade e estabilidade das normas com a flexibilidade necessária […]
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