O número de ações judiciais de consumidores contra operadoras de planos de saúde não para de crescer. Em 2024, foram registrados quase 300 mil novos casos. A informação é do jornal O Globo. No geral, esse tipo de processo mais do que dobrou nos últimos três anos, e o volume é o maior já registrado […]
O post Número de ações contra planos de saúde dobra em três anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
1. Contrato de parceria no Estatuto da Terra e tributação da renda Em outra oportunidade, em nossa coluna, já tratamos dos efeitos fiscais voltados aos contratos agrários [1], todavia, o tema continua de grande relevância, razão pela qual optamos em trazer novas ponderações. Como é de conhecimento, para a disciplina jurídica de referido negócio jurídico […]
O post Contrato de parceria agrícola e aspectos fiscais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desde segunda-feira (3/2), a adoção do novo Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) pelos tribunais passou a ser obrigatória, conforme estipulado pela Resolução 595 do Conselho Nacional de Justiça. O Sisperjud é uma ferramenta de automação das perícias judiciais. Na primeira fase, contempla as perícias médicas dos benefícios previdenciários por incapacidade. O laudo em formato eletrônico advindo da […]
O post Novo Sistema de Perícias Judiciais torna-se obrigatório para tribunais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itapevi, que declarou a irregularidade das contas prestadas por instituição de atendimento a pessoas em situação de rua e determinou a restituição de mais de R$ 200 mil ao município. Segundo os autos, a instituição […]
O post Instituição deve ressarcir município por irregularidades na prestação de contas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um processo em que a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB) pedia horas extras para advogados gerentes do banco. Para o colegiado, a associação teria de ter autorização prévia dos associados para entrar com a ação, mas não teve. A associação profissional […]
O post Associados devem autorizar previamente para que associação ajuíze ação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um voto divergente do ministro Raul Araújo abriu o debate na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre as hipóteses em que uma sentença coletiva poderá ser alvo de execução individual sem passar pela fase da liquidação prévia. O tema foi levantado na sessão desta quarta-feira (5/2), no julgamento de três recursos especiais sob […]
O post STJ tem divergência sobre execução da sentença coletiva sem liquidação prévia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Apesar de se limitar a fazer a venda das passagens, a agência de turismo também responde pelos danos causados ao consumidor devido à falha no dever de informar sobre o horário limite para o check-in antes da viagem. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […]
O post Quem vende passagem responde por falha de informação sobre check-in, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Muitas dúvidas têm surgido quando a empregada grávida tem seu contrato de trabalho rescindido e se recusa a retornar ao trabalho. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos exatos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais […]
O post Estabilidade gestante, recusa à reintegração e abandono de emprego apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condicionou a execução da pena de um […]
O post Dino determina prisão imediata de condenado por júri em Minas Gerais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A agenda da segurança pública cidadã começa a se mover no Brasil. Trata-se de um tema carregado de disputas ideológicas, que não têm gerado soluções. O discurso do campo conservador pelo aumento de penas e de violência policial não tem reduzido a criminalidade, ao contrário, tem provocado aumento de mortes, com destaque para o estado […]
O post O Sistema Único de Segurança Pública avança em meio aos dilemas políticos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão em contratos de consumidores com planos de saúde. Esse foi o fundamento aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP para determinar que uma […]
O post TJ-SP condena plano de saúde a fornecer serviço integral de <i>home care</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão em contratos de consumidores com planos de saúde. Esse foi o fundamento aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP para determinar que uma […]
O post TJ-SP condena plano de saúde a fornecer serviço integral de <i>home care</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A nova lei de licitações deve retroagir para afastar causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr/Agência BrasilNo caso concreto, um homem foi condenado à pena de 7 anos e 7 meses de detenção pela prática do crime de […]
O post Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A nova lei de licitações deve retroagir para afastar causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr/Agência BrasilNo caso concreto, um homem foi condenado à pena de 7 anos e 7 meses de detenção pela prática do crime de […]
O post Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A plataforma Airbnb deve pagar impostos nas cidades onde são alugados imóveis por meio de seu site. Com esse entendimento, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa retenha e repasse à Prefeitura de Petrópolis o ISS decorrente das operações de hospedagem que intermedeia em imóveis […]
O post Airbnb deve reter e repassar ISS à Prefeitura de Petrópolis, diz TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
