Termina nesta sexta-feira (7/11), às 23h59, o período de inscrições para o primeiro concurso Sentença Extraordinária, destinado a premiar juízes e juízas do Maranhão que emitam sentenças de mérito que se destaquem pelos critérios de “qualidade técnica, clareza, coerência e relevância social”. Segundo o corregedor-geral da Justiça maranhense, desembargador José Luiz Almeida, o concurso é […]

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (7/11) do julgamento do Plenário virtual sobre a tributação das empresas controladas pela Vale na Bélgica, na Dinamarca, em Luxemburgo e nas Bermudas. Com isso, foi suspensa novamente a análise do caso, que estava prevista para terminar às 23h59 da próxima sexta (14/11). […]

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Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votaram na manhã desta sexta-feira (7/11) por rejeitar os embargos de declaração ajuizados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais seis réus que foram condenados, em setembro, por comandarem a trama golpista para anular o resultado das eleições de 2022. O julgamento na […]

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A revogação da prisão preventiva no curso da ação penal e a posterior absolvição do réu não são suficientes para indicar erro judiciário, causador de dano moral indenizável. Do mesmo modo, não representam tácito reconhecimento estatal de que houve falha ao se decretar e manter a custódia cautelar por determinado período. O juiz André Luis […]

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A 2ª Vara do Trabalho de Sobral (CE) condenou a concessionária de energia Enel a pagar indenização de R$500 mil por danos morais coletivos pela morte de um de seus empregados durante um serviço. O Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT-CE), autor da ação civil pública, diz que a empresa não proporcionou um ambiente […]

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Em se tratando de pareceres jurídicos emitidos no curso de processos que envolvem contratação pública, a questão pertinente à responsabilidade do parecerista é uma das mais inquietantes, sobretudo quanto aos limites da responsabilização. Por regra, advogado que emite sua opinião, após consulta formulada por um específico agente administrativo, goza de autonomia e liberdade para o […]

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O juiz, professor e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico Alexandre Morais da Rosa foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Doutor em Direito, Rosa já atuava como juiz de 2º grau e foi promovido pelo critério de antiguidade.  Ele é o primeiro desembargador autista do país. Spacca O magistrado foi diagnosticado com […]

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A greve, independentemente do tratamento legal que lhe dê cada país é, antes de tudo, um fato social, porque decorre da manifestação de vontade dos trabalhadores interessados em fazer uso do instrumento para defenderem interesses e direitos da categoria. Spacca No Brasil de hoje o tratamento sobre a greve está na Constituição, que no artigo […]

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De acordo com o princípio do poluidor-pagador e o dever de reparação integral, as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão, Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, devem indenizar um trabalhador vítima do acidente em R$ 120 mil por danos morais. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional […]

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O artigo 502 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada material como autoridade que torna imutável e indiscutível uma decisão de mérito que não é mais passível de recurso. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Tomas Silveira Martins Hartmann, da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque (RS), para negar pedido de […]

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O fundador da Microsoft, Bill Gates, publicou no final de outubro uma carta dirigida aos participantes da COP 30, a conferência climática que acontece nesta semana em Belém. No texto, o bilionário critica o que considera uma “visão apocalíptica” sobre as mudanças climáticas e defende a necessidade de colocar o bem-estar humano no centro das […]

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Tratamento adequado ao ato cooperativo Spacca Apresentamos na parte 1 deste artigo os aspectos gerais relacionados à reforma tributária do consumo e o cooperativismo no agronegócio, ressaltando o fato de que o ato cooperativo finalmente foi incorporado ao texto constitucional, reforçando seu adequado tratamento tributário, uma vez que, juntamente, com o artigo 146, III, “c”, […]

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Um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi interrompeu, nesta quinta-feira (6/11), o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor. O caso está sendo apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.210, e vai gerar tese vinculante. A relatoria é […]

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O Estado tem o dever constitucional de garantir educação inclusiva e prioritária para crianças com deficiência. Quando o poder público se recusa a fornecer profissionais especializados a alunos nessas condições, com a alegação de limitação orçamentária, viola diretamente a Constituição e legislações específicas. Esse foi o entendimento do juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 3ª Vara […]

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A juíza Simone Nojiecoski dos Santos, da 12ª Vara Cível de Campinas (SP), determinou que uma empresa mantenha o acesso de um usuário que teve a conta bloqueada em uma plataforma de jogos eletrônicos e o indenize em R$ 8 mil por danos morais. O pedido de reparação por danos materiais foi considerado prejudicado, uma […]

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