É direito do contribuinte ter seus débitos encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o prazo regulamentar já se encontra vencido, notadamente em casos em que a remessa é condição para a adesão à transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária […]
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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 207/2025, que estabelece orientações aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica à aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. O ato normativo foi produzido pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria […]
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Pelo menos seis ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizaram, por suas intervenções na audiência de sustentação oral de Learning Resources v. Trump, que deverão votar contra o decreto do presidente Donald Trump que impôs tarifas a quase todos os países do mundo. Três dos seis ministros conservadores, John Roberts (presidente da corte), Neil […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma cooperativa agroindustrial a pagar indenização a um operador de máquinas cuja doença profissional foi reconhecida somente depois da rescisão do contrato. A indenização visa substituir o período de estabilidade a que ele teria direito. Empregado da empresa de 1995 a 2022, nas funções de auxiliar […]
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O partido Solidariedade apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que alterou as regras do saque-aniversário. Segundo a legenda, as alterações, que entraram em vigor no dia 1º deste mês, criam restrições a essa […]
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Ao completar 20 anos de advocacia penal, a Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advogados acaba de anunciar a entrada de Renato Losinskas Hachul como sócio. Com isso, o escritório ganha uma nova marca e passa a se chamar Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (6/11), no julgamento de leis municipais que instituíram planos de carreira para professores de Curitiba e reestruturaram a atividade de profissionais da educação infantil na cidade. Estão em julgamento duas leis municipais (Leis 14.544/2014 e 14.580/2014) elaboradas pela Câmara de Vereadores da cidade. […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ampliou, nesta quinta-feira (6/11), o prazo para a União regulamentar a produção nacional de maconha medicinal. A nova data limite é 31 de março de 2026. É a segunda vez que o prazo é ampliado, e a última, de acordo com a relatora do processo em que […]
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Uma sentença proferida pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um jogador de futebol com o Sport Club Corinthians Paulista, determinando que o clube pague mais de R$ 700 mil ao atleta. […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, nesta quarta-feira (5/11), agravo de instrumento interposto pela Buser e por fretadoras parceiras que questionavam decisões judiciais anteriores. Por maioria (dois votos a um), o colegiado determinou que as empresas devem cumprir as normas que regem o transporte sob regime de fretamento, especialmente a […]
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Cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em cumprir seu papel configura omissão. Por maioria de votos, essa tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/11). O voto vencedor foi o do relator da matéria, ministro Marco […]
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O Banco Mundial elegeu o Brasil como modelo de desburocratização com tecnologia digital por conta da plataforma e-Notariado, criada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. A instituição convidou o país para apresentar a ferramenta em sua sede em Washington, nos Estados Unidos, no fórum LJD Week 2025 (Law, […]
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Por séculos mais próximos do Hemisfério Norte — em especial de países como Estados Unidos, França, Itália, Alemanha e Reino Unido —, Brasil e Argentina resolveram se apresentar um ao outro. No campo jurídico, por meio da conexão entre o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes (do IDP) e o constitucionalista Raúl Ferreyra (da […]
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A aplicação de uma lei estadual em concurso municipal é válida em situações de interesse comum, especialmente em temas administrativos e de direitos fundamentais. Baseadas nessa tese, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam a regra de um certame de Manaus que exigia um teste de barra fixa para mulheres. O colegiado […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica proibiu a Liga do Futebol Brasileiro (Libra) e a Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU) de admitir novos clubes até a conclusão da análise que apura possível irregularidade na constituição das duas entidades. A medida foi adotada em despachos do conselheiro Victor Oliveira Fernandes, relator dos processos que […]
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