A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma indústria por danos morais decorrentes da morte de um ex-empregado vítima de asbestose, doença causada pela inalação de fibras de amianto, que provocam inflamação e endurecimento dos pulmões. O colegiado concluiu que o indeferimento de um pedido da empresa para coletar material […]
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Quando a vítima é maior de idade, o contato físico é circunstância evidenciadora do crime de estupro. E a falta dessa materialidade afasta a ocorrência do chamado estupro virtual. Essa conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornk, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para desclassificar o crime de um […]
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Na primeira parte deste artigo, analisamos a profunda controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do espelhamento do WhatsApp como meio de prova. Detalhamos os fundamentos técnicos que expõem a fragilidade e a possibilidade de manipulação desse método e examinamos os dois precedentes conflitantes: (1) a decisão de 2018, que considerou a […]
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Nos casos em que um veículo adquirido com isenção fiscal se envolve em acidente que resulta em perda total, a seguradora não precisa pagar o tributo dispensado (IPI) para transferi-lo para seu nome. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública em ação ajuizada […]
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A Escola Superior da Defensoria Pública do Ceará promoverá na próxima quarta-feira (12/11) o seminário “A urgência da arte em tempos de inteligência artificial no sistema de Justiça”, em sua sede. O evento buscará reconhecer o papel da arte na desconstrução de imaginários sociais construídos historicamente por grupos detentores de poder, que moldaram as bases […]
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A campanha nacional Elas Jogam Junto, promovida pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) por meio da Comissão das Mulheres Advogadas, chega ao interior paulista neste sábado (8/11), durante a partida entre Novorizontino e Remo, às 16h, no Estádio Doutor Jorge Ismael de Biasi, em Novo Horizonte (SP). O jogo […]
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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo anulou a pena de inelegibilidade de oito anos imposta a Pablo Marçal, candidato a prefeito de São Paulo no ano passado, no julgamento de recursos em três ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) nas quais havia sido condenado em primeira instância. As ações foram movidas pelo PSB; pelo […]
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A penhora do imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio somente é possível quando a instituição que concedeu o financiamento é citada para integrar a execução. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um condomínio que busca […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a federalização das investigações de seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no sistema penitenciário do Maranhão entre os anos de 2013 e 2014. O colegiado atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República. Os casos foram registrados no Complexo de Pedrinhas, que registrou uma série de rebeliões […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar a possibilidade de fixar tese vinculante tendo como processos paradigmas casos em que deve haver a extinção da punibilidade do réu pela prescrição do crime. A matéria está em discussão em dois temas de recursos repetitivos. Ambos estavam pautados para a sessão de quinta-feira (6/11), […]
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O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís declarou improcedente a ação de uma mulher que pediu a devolução de um cachorro que foi previamente doado por ela. O cão, da raça golden retriever, foi comprado em março de 2024. Sua dona morava em um apartamento que tinha o piso […]
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Um levantamento inédito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) escancara, pela primeira vez, a ligação direta entre o mercado ilegal de cigarros e o aumento de crimes violentos no Brasil – de homicídios a ataques a agentes do Estado. O estudo revela que o comércio ilegal de cigarros, que já responde por 32% do mercado nacional, […]
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A conduta de posar para fotografia, por si só, não configura o uso ativo do aparelho celular dentro da prisão. Assim, não gera falta grave em desfavor do preso fotografado. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver um preso da imputação de falta […]
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Quatro meses após a conclusão do julgamento, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão da análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em junho, por maioria de votos, o Plenário decidiu que as big techs devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários em plataformas digitais. O artigo 19 do Marco Civil condiciona […]
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Em uma decisão que promete impactar a forma como provas digitais são produzidas no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça declarou inadmissíveis provas extraídas de um celular apreendido porque a polícia se limitou a fazer “prints” (capturas de tela) de conversas de WhatsApp, sem seguir protocolos técnicos adequados de preservação da cadeia de custódia digital. […]
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