A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações nesse contexto com objetivo de substituir a complexa estrutura de tributos incidentes sobre o […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante. Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de indenização securitária por uma empresa contra a seguradora, em […]
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O indulto natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2024 não se aplica aos crimes contra o Estado democrático de Direito, como previsto no próprio decreto. Assim, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (13/2), a extinção da punibilidade do ex-deputado federal Daniel Silveira. Na mesma […]
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O que o dinheiro não compra, de Michael J. Sandel, circula no Brasil em publicação da Civilização Brasileira. Uma tradução muito competente, de Clóvis Marques, que se desincumbiu de tarefa difícil. O núcleo do livro é o direito (combinado com a economia e com a moral) e, como sabemos, não há um esperanto jurídico. A […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se seu presidente, que só vota em caso de desempate, pode desempatar um julgamento de caso penal. O tema está em discussão em dois processos de recebimento de denúncias feitas pelo Ministério Público Federal contra desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas. Em ambos a […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem […]
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A autoridade apontada coatora no mandado de segurança não possui prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, já que benefício previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil é reservado às pessoas jurídicas de Direito Público. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ajuizado pelo […]
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Numa rápida pesquisa na aba de jurisprudência do site do Supremo Tribunal Federal [1] indicando como critério o número do Recurso Extraordinário 851.108, o leitor perceberá que são encontrados 32 resultados. A análise dos processos que tem o referido recurso extraordinário como indexador demonstra que, na grande maioria, são decisões prolatadas em ações diretas de […]
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Esta semana talvez tenha sido uma das mais importantes dos últimos anos em relação ao ambiente anticorrupção global. Spacca Isso porque, em 10 de fevereiro de 2025, foi assinada uma ordem executiva do governo dos Estados Unidos determinando à procuradora-geral a suspensão temporária das ações de aplicação (enforcement) do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) para […]
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“O regime disciplinar diferenciado (RDD) e o regime federal, como sanção disciplinar ou medida cautelar, são incompatíveis com as normas internacionais, interamericanas e constitucionais que regulam a pessoalidade, a humanidade e a individualização das penas, e configuram formas dessocializadoras, cruéis e degradantes de privação de liberdade análogas à tortura”. Divulgação/CIDHÉ o que afirma Salo de […]
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O mês de janeiro de 2025 veio acompanhado com a tão esperada regulamentação do artigo 4º da Lei nº 14.689/23, a Portaria PGFN nº 95/2025, que, em uma espécie de solução salomônica para o polêmico impasse relativo aos efeitos dos julgamentos empatados perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), determinou que os créditos tributários […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da concessão metroviária do Rio de Janeiro contra decisão que a obrigou a fornecer dados de trabalhadores para fins de checagem da regularidade do pagamento das contribuições sindicais. Segundo o colegiado, o envio dos dados não viola a intimidade dos associados. Na ação, o […]
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É vedada a capitalização mensal de juros por empresas do ramo imobiliário. A prática é permitida apenas às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para negar provimento a recurso de uma construtora contra decisão que condenou a […]
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Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a […]
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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Valinhos, proferida pela juíza Marcia Yoshie Ishikawa, que negou a restituição de veículo apreendido após ocorrência policial. Segundo os autos, a requerente, proprietária do automóvel, emprestou o carro ao filho, que foi preso em flagrante sob […]
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