O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar se a Lei da Anistia também acoberta os chamados “crimes permanentes” cometidos pela ditadura militar, que permanecem até hoje sem solução, como sequestro e ocultação de cadáver. Nesta sexta-feira (14/2), a corte confirmou que o caso tem repercussão geral. A decisão que reconheceu a repercussão geral foi […]
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O fato de uma pessoa ter ocupado o cargo de prefeito de forma precária, breve e fora dos seis meses anteriores à eleição seguinte não inaugura a contagem de mandatos, nem impede que ele seja eleito nas duas eleições seguintes. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que validou a candidatura de Nerci Santin (MDB), […]
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Pelo menos 15 estados têm até o dia 25 de fevereiro para formalizarem a criação de Comitês de Políticas Penais. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Previstos no plano Pena Justa, os Comitês são […]
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Mesmo após o Plenário do Supremo Tribunal Federal formar maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos contestados, um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (14/2), o julgamento sobre normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, […]
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A aplicação da Teoria da Aparência (quando são válidos atos jurídicos com base em situação aparente, ainda que não seja a realidade) só é possível para afastar vício em negociação que foi feita por pessoa que firmou o ato de boa-fé. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão […]
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Por meio de uma ordem executiva, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, suspendeu a vigência da Lei das Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act — FCPA) com um claro objetivo: liberar as empresas americanas para participar de esquemas de suborno em outros países, para fazer mais negócios e, obviamente, aumentar as […]
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“Não basta ser pai, tem que participar!” tornou-se um dos mais famosos slogans da história da publicidade brasileira, quando, na década de 1980, era veiculado em propagandas de uma marca de pomada para contusões, a ponto de ter sido incorporado ao falar do povo, transformando-se em frase de rotineiro uso. A afirmação propõe que não basta […]
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O Tribunal Superior do Trabalho está atuando na mediação de processos trabalhistas relacionados ao rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. O objetivo é construir uma solução conciliada entre entidades representativas de trabalhadores, familiares de vítimas e a Vale S.A. A mediação é conduzida no Centro Judiciário […]
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A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) não alcança as empresas supranacionais como a Itaipu Binacional e, com isso, não serve para balizar a legalidade das indicações de membros de seu conselho. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ilegalidade da indicação do ex-deputado federal Carlos Marun ao conselho […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de recurso extraordinário […]
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Os indígenas são os melhores guardiões do meio ambiente, conforme estudos científicos apontam. Por isso, é necessário protegê-los, bem como os seus territórios, para garantir a vida no planeta. Essa afirmação foi feita pelo juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho ao fazer a defesa pública de projeto de sua autoria na Universidade Portucalense Infante […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (14/2) que a investigação sobre supostos desvios de emendas parlamentares em prefeituras do Ceará seja conduzida na corte. Na mesma decisão, o decano do STF mandou a Polícia Federal apresentar em até 15 dias um relatório parcial da apuração, especificando as provas colhidas até […]
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O juiz Richard Boulware deu a aprovação final para o acordo de US$ 375 milhões em um dos processos antitrustes movidos contra o UFC [1], apresentado pela primeira vez em 2014. [2] O acordo entre os lutadores e o UFC foi proposto em outubro passado, tendo a aprovação preliminar de Boulware, mas essa última medida encerra […]
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O racismo recreativo consiste em piadas racistas que mascaram a intenção de manter uma estrutura social que menospreza e inferioriza o povo negro. Assim, ao constatar tal prática em um escritório de advocacia, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou a banca a indenizar […]
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O fato de uma pessoa cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, seu direito à visita em estabelecimento prisional. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado é vinculante e […]
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