A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve origem […]
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Se forem comprovados maus-tratos ou tortura durante abordagem policial, as provas do suposto crime se tornam imprestáveis. Com esse entendimento, o ministro Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo), do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um alvará de soltura a um réu preso por tráfico de drogas. O homem, […]
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Como prevê o artigo 468 da CLT, alterações contratuais não podem ser lesivas, ou seja, causar prejuízos ao empregado. Assim, a 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro anulou uma alteração no contrato de professores de uma instituição privada de ensino superior e condenou o centro universitário a pagar o repouso semanal remunerado para […]
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O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, manteve na pauta do Plenário virtual um recurso sobre o registro de prática de infração funcional grave por parte de um oficial cartorário, já aposentado, que tem doença de Alzheimer. A decisão foi tomada 30 minutos após o protocolo da petição, no início deste mês […]
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Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços que foram efetivamente prestados até aquela data. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de mãe e filha, para reduzir […]
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O Ministério Público está, cada vez mais, dando preferência à via da negociação em sua atuação e, com isso, tem facilitado e acelerado a resolução de litígios no país. Em sua terceira edição, o Anuário do Ministério Público Brasil mostra como o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados trabalharam para aumentar o […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o atraso do Congresso na regulamentação do direito constitucional dos trabalhadores à participação, de forma excepcional, na gestão das suas respectivas empresas e estabeleceu um prazo de dois anos, a partir da publicação da ata de julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas necessárias. O julgamento virtual […]
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No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos do contribuinte: XX – o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização”. Esse inciso foi acrescido […]
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Dentre os inúmeros temas que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá em breve analisar está a legitimidade, ou não, das fundações privadas e associações civis pleitearem a recuperação judicial. Spacca Com efeito, recentemente, a 3ª Turma do STJ enfrentou a questão e, por maioria de votos, decidiu no sentido da impossibilidade (Recursos […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Ferreira, determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar a partir de 14/2) para a manifestação de interessados em atuar como amici curiae no julgamento do Tema 1.295 dos recursos repetitivos, que trata da cobertura de terapias para transtorno global do desenvolvimento. Nesse tema, discute-se […]
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Ao abrir o ano judiciário de 2025, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, discursou ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Entre os temas mencionados, fez referência a um acordo de cooperação técnica em negociação com o Executivo para unificar […]
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A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou, no início do mês, novos documentos na ação, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute o compartilhamento de torres de comunicações que estão a uma distância inferior a 500 metros. Um estudo e uma nota técnica juntados pela entidade demonstram que essa regra fortalece a […]
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O desembargador Gamaliel Seme Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu, em liminar, nesta sexta-feira (14/2), prisão domiciliar ao ex-policial penal federal bolsonarista Jorge José da Rocha Guaranho, condenado na quinta (13/2) pelo homicídio de um guarda municipal que fazia uma festa de aniversário com temática da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da […]
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O Conselho Federal da OAB se posicionou contra o Projeto de Lei 6.204/2019, que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas. Em nota divulgada nesta quinta-feira (13/2), a entidade afirmou que a proposta representa um risco à garantia do contraditório e da ampla defesa dos devedores. “A advocacia desempenha papel essencial na defesa dos […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que tentava obter para seus dirigentes a indenização de seguro D&O. O colegiado considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora. O seguro conhecido como D&O protege […]
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