O Ministério Público do Rio de Janeiro criou um núcleo voltado ao desenvolvimento de soluções com uso de inteligência artificial. Publicada no Diário Oficial na última semana, a Resolução 2.675/2025 define a estrutura e o funcionamento da Secretaria-Geral de Modernização Tecnológica e Inovação. A secretaria, coordenada pelo promotor André Navega, é diretamente subordinada ao procurador-geral […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de censura à magistrada Joana Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua conduta em processo de análise de medida protetiva de acolhimento a uma criança. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/2), durante a 1ª Sessão Extraordinária do CNJ […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou a conclusão do julgamento sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória. A análise do processo estava pautada para ser retomada nesta quarta-feira (19/2), com voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão. O ministro Moura Ribeiro, que não integra a Corte […]
Uma dúvida surgida por nossa revisora de clareza [1] da obra Inovações da Lei de Licitações deu origem ao presente texto sobre as consequências jurídicas da insistência anacrônica no uso de papel em detrimento de meios digitais que preservam o meio ambiente, economizam tempo de trabalho e dinheiro público. “Como é possível, em pleno século […]
A ocorrência simultânea das hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, previstas nos artigos 70 e 71 do Código Penal, respectivamente, não pode ser reconhecida por ocasião da fixação da pena, sob pena de se punir duplamente o acusado pelos mesmos fatos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com essa fundamentação, a 1ª […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados pelos procuradores do Ministério Público Federal e pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci no âmbito da finada “lava jato”. A decisão foi tomada pelo reconhecimento do conluio existente entre os procuradores e o […]
De maneira excepcional e graças a um empate na votação, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu um Habeas Corpus para discutir a competência por prevenção de um desembargador para julgar um recurso. O julgamento ficou empatado por 2 votos a 2 porque o ministro Joel Ilan Paciornik não esteve presente na sessão […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba (SP), proferida pelo juiz João Aender Campos Cremasco, que determinou que pecuarista coíba a circulação de gado nas vias urbanas do município, sob pena de multa de mil reais por episódio, e indenize a parte […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/2) projeto de lei que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto será enviado à sanção presidencial. De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos), o Projeto de Lei 4538/21 foi aprovado com um […]
Pela via de recurso de emergência, chegou à Suprema Corte, no domingo (16/2), o primeiro caso em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pede a anulação de decisão de tribunais inferiores. É apenas o primeiro de uma série que promete ter muitos episódios. Antes de cumprir um mês de mandato, o governo Trump […]
O livro Theorie der Grundrechte, publicado pelo autor alemão Robert Alexy, é um clássico quando se está a tratar do tema referente aos direitos fundamentais, foi traduzido e publicado em língua portuguesa pelo constitucionalista Virgílio Afonso da Silva, cujo título traduzido é Teoria dos Direitos Fundamentais, assim, o presente texto visa confrontar as ideias do […]
A fé pública da ata notarial não é suficiente para, por si só, fornecer prova suficiente de filiação partidária dentro do prazo exigido pela lei para a disputa das eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (18/2) vetou uma tentativa de João Gomes validar a própria candidatura a vereador de Lagradouro […]
O juiz Roberto Ferreira Facundo, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concedeu liminar para vetar a abertura de uma revendedora de uma marca de joias na capital cearense. A decisão foi provocada por medida cautelar com pedido de tutela de urgência. A empresa autora da ação sustenta que, ao longo de mais de […]
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que definiu o cabimento de honorários de sucumbência no caso de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve se desdobrar em outros dois temas: a base de cálculo da condenação e a ocorrência de preclusão. Ambos os pontos não foram devolvidos ao STJ para julgamento e, por isso, […]
* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). As coisas estão mudando no Ministério Público brasileiro, instituição responsável pela defesa dos interesses da sociedade, sejam eles coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Se antes era regido […]
