A contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios na modalidade que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão da postagem revela a existência de contrato de consumo. Diante disso, a empresa é responsável objetivamente por ressarcir os clientes por danos morais provocados pela falha do serviço. Esse foi o entendimento da juíza Lidiane Maria Oliva […]
O post Juíza condena Correios a indenizar consumidor que não recebeu encomenda apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Há muito tempo se fala sobre a crise na seara trabalhista. Esta autora, por exemplo, já se manifestou sobre isso [1] diversas vezes, haja vista a necessidade da reiterada reflexão sobre o assunto que incomoda todos aqueles que visam a possuir certa profissão que lhes realize no futuro. De toda sorte, ainda existem pontos a […]
O post (Re)conhecer o trabalho e libertar-se das amarras, com ou sem crise apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos cinco estados brasileiros em que os gastos do poder público com advogados dativos são divulgados, esse dinheiro seria suficiente para, no mínimo, colocar defensores públicos em todas as comarcas que hoje não contam com esse serviço. Essa conclusão é de uma pesquisa feita no último ano pela Defensoria Pública da União e por entidades […]
O post Gasto com advogados dativos permitiria instalar Defensoria em todas as comarcas do país apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De cada quatro inquéritos policiais encaminhados para o Ministério Público, apenas um deles tem elementos suficientes para uma denúncia. O cálculo foi feito a partir dos dados […]
O post Apenas um a cada quatro inquéritos policiais viram denúncia do MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Abstract: Joaquim Falcão escreveu artigo dizendo que o presidente do STJ, Herman Benjamin, tem razão quando diz que o legislador deve aprovar mais restrições a recursos. Eu discordo. 1. Quando há excesso de gols, a solução é diminuir o tamanho das goleiras? O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, escreveu contundente artigo cujo […]
O post Dialogando com Herman Benjamin e Joaquim Falcão sobre o STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na Teoria do Direito, é clássico o magistério de Dworkin e Alexy acerca do modo de aplicação das normas jurídicas. Princípios e regras, como espécies de normas jurídicas, distinguem-se por um critério qualitativo de aplicação, que permite divisar mandamentos de otimização (princípios) e mandamento definitivos (regras). Os princípios se aplicam na maior medida do possível, […]
O post Tudo ou nada: relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429/92 e a Lei 12.843/13 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O candidato que tiver as contas de campanha declaradas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, ainda que faça a regularização posteriormente, só pode obter a quitação eleitoral ao fim da legislatura. A regra foi reforçada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que na terça-feira (18/2) vetou uma tentativa de estabelecer uma espécie de atalho, o uso de […]
O post TSE veta atalho para quitação eleitoral de quem não prestou contas de campanha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a própria competência para processar e julgar a desembargadora Lígia Maria Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia, apesar de ela ter sido aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesta quarta-feira (19/2), o colegiado rejeitou o envio do caso para a primeira instância e […]
O post STJ mantém foro de desembargadora aposentada pelo CNJ e recebe denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se não há mais esperança de os ministros do Supremo Tribunal Federal desfazerem o homicídio jurídico da revisão da vida toda, que ao menos eles resolvam as questões colaterais que emergiram desse caso. Com a negativa da revisão, faz-se necessário a corte dirimir assuntos pragmáticos, onerosos e preocupantes ao parco orçamento dos aposentados brasileiros, a […]
O post STF vai poupar aposentados de pagarem a conta da derrota da ‘revisão da vida toda’? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Leonardo Lamachia foi reempossado nesta terça-feira (18/2) como presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) para a gestão 2025/2027. Na cerimônia, que aconteceu em Porto Alegre, ele defendeu as prerrogativas da advocacia. “O papel da OAB não é agradar. Nossa história mostra que devemos ser críticos, inquietos, questionadores. Ditadura nunca mais. […]
O post Lamachia é reempossado como presidente da OAB-RS e defende prerrogativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin anunciou que os processos em que advogados fazem pedido de preferência no julgamento não necessariamente serão lidos na Corte Especial. A mudança de procedimento valerá a partir da próxima sessão do colegiado, em 13 de março. Em vez da leitura no plenário, tais processos serão […]
O post Processos com pedido de preferência não mais serão lidos na Corte Especial do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Procuradoria-Geral da República concluiu em denúncia enviada ao Supremo Tribunal Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou uma tentativa de golpe para se manter no poder em 2022. A denúncia de Paulo Gonet é didática em suas 272 páginas — algo raro no Judiciário. Ela narra com começo, meio e fim, com enredo, […]
O post Para especialistas, denúncia contra Bolsonaro mostra crimes, e não mera preparação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (18/2) o conjunto das normas que vão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial em todo o Poder Judiciário. De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi […]
O post CNJ aprova resolução que regulamenta o uso da IA no Poder Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de inclusão na fase de execução de condenação trabalhista de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista. A análise tem repercussão geral e é bastante aguardada porque afeta cerca de […]
O post STF suspende julgamento sobre empresa do mesmo grupo econômico em execução trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) afirmou que a condução, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo que apura a tentativa de golpe de Estado por bolsonaristas “servirá para o fortalecimento do papel independente dos Poderes da República e a legitimidade de nossa democracia”. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado nesta terça-feira (18/2) por cinco […]
O post Condução de processo contra golpistas fortalece poderes e democracia, diz IAB apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
