Hoje retomamos a análise das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos desta série estão disponíveis aqui (Artigo 61 da Lei nº […]
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A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que, salvo em casos excepcionais, não deve haver restrição ao acesso a documentos públicos com mais de cem anos. Além disso, o Provimento 134 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 35, diz que o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das […]
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A reforma tributária do consumo é realidade pronta e aprovada há mais de ano e segue instigando os juristas com novidades nunca antes vistas. Definir o regime jurídico da CBS e do IBS está entre as novidades e poderia ser apenas um ensaio para fins acadêmicos, se não estivesse na sua resposta a chave para […]
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A presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Daniela Borges, foi nomeada coordenadora do Colégio de Presidentes da OAB Nacional, por meio da Portaria 017/2025, assinada pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, e publicada no Diário Eletrônico da OAB nesta terça-feira (18/2). Na mesma portaria, foi nomeado para o mesmo cargo […]
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado nesta terça-feira (18/2) por cinco crimes: golpe de Estado; organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; dano qualificado contra patrimônio da União; e deterioração do patrimônio tombado. A denúncia é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ao todo, foram denunciadas 34 pessoas. Além […]
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A Lei nº 11.101/05, promulgada em 9 de fevereiro de 2005, representa um marco fundamental na modernização do direito empresarial brasileiro, substituindo o regime da concordata previsto no Decreto-Lei nº 7.661/45. Ao completar duas décadas de vigência, a legislação demonstra sua importância na transformação do tratamento das empresas em crise econômico-financeira, alinhando o Brasil às […]
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Ao admitir honorários de sucumbência nos casos de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça evita que esse incidente se transforme em meio ordinário para cobrança de dívidas. Essa análise é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a respeito do julgamento da Corte Especial do STJ sobre o tema. […]
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O defensor público William Akerman e o advogado e professor Caio Morau lançaram no Senado o livro Diálogos entre os Poderes Judiciário e Legislativo (Editora Sobredireito, R$ 207). Além de Akerman e Morau, organizadores da obra, o livro reúne textos do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do professor e advogado Georges Abboud; do constitucionalista Saul […]
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A retorsão imediata — resposta a uma injúria recebida — só é caracterizada quando é possível provar a existência de uma ofensa precedente e não existe um hiato temporal entre esse primeiro insulto e a sua resposta injuriosa. Esse foi o entendimento da Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo […]
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Devido à natureza híbrida do Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal, o desembargador Aguinaldo de Freitas Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de dois irmãos condenados em júri por dupla tentativa de homicídio. O crime ocorreu em […]
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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), enviou nesta segunda-feira (17/2) à Câmara dos Vereadores o projeto de lei que cria a Força de Segurança Municipal. Pela proposta, a corporação usará armas de fogo e atuará no policiamento das ruas da cidade, com foco no combate a pequenos delitos. E terá caráter complementar […]
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Se a presença de socioafetividade autoriza que se reconheça o vínculo de filiação entre duas pessoas, sua ausência pode resultar no rompimento dele, mesmo quando o parentesco for biológico. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o rompimento do vínculo entre Cristian Cravinhos, que cumpre pena por crime de […]
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O uso desproporcional de verbas públicas em campanha publicitária e a republicação dela nas redes sociais pessoais de um prefeito confere ao Ministério Público indícios suficientes para apuração de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo para autorizar […]
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A Constituição determina que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre (1) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, (2) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18/2) que a Controladoria-Geral da União faça uma auditoria para saber o destino de R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024. A decisão trata de emendas liberadas a beneficiários que não cadastraram os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br. De acordo com […]
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