O saudoso Barão de Itararé dizia que “negociata é um grande negócio para o qual não fomos convidados”. Com todo o respeito, não sai da minha mente essa frase, quando leio diariamente nas últimas semanas que a Magistratura é uma classe de privilegiados, cuja remuneração é inflada por “penduricalhos”. O termo, intencionalmente, tem caráter pejorativo […]
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As decisões da Justiça que permitiram a abertura de um curso de Medicina antes da conclusão do processo administrativo de credenciamento no Ministério da Educação não ofenderam o tratamento que o Supremo Tribunal Federal deu ao tema. Essa conclusão é do ministro André Mendonça, do STF, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada pela União na […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário. A corte concluiu nesta quinta-feira (20/2) o julgamento sobre os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas. O caso tem repercussão geral (Tema 656). Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quinta-feira (20/2) e, com isso, interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário analisava novamente a “revisão da vida toda”, mais especificamente a possibilidade de devolução de valores recebidos por segurados entre a decisão de 2022 que validou a tese e a de março […]
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A remoção precede a promoção por antiguidade e merecimento de magistrados, de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte discutiu nesta quinta-feira (20/2) a constitucionalidade de lei estadual de Roraima que prevê a preferência da remoção de juízes sobre a promoção por antiguidade e merecimento. No julgamento, o colegiado cancelou o […]
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Prefeitura de Cabo Frio Considerado pela doutrina um dos pioneiros nos estudos do Direito Administrativo, o jurista alemão Otto Mayer (1846-1924), em sua clássica obra Deutsches Verwaltungsrecht (1895), traduzida do original em francês Le Droit Administratif Allemand (1903) para o espanhol por Horacio H. Heredia e Ernesto Krotoschin com o título de Derecho Administrativo Alemán […]
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Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva. Esse foi o entendimento do juiz leigo Rodrigo de Pretto, do 14° Juizado Especial Cível de Curitiba, para negar provimento a uma ação indenizatória proposta por uma advogada […]
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O uso de referências inexistentes configura violação ao dever das partes e dos advogados de expor a verdade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou multa de 10% sobre o valor da causa a um homem por litigância de má-fé, após identificar que sua defesa […]
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No último dia 13 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 1.298.647, em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na […]
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Nesta quarta-feira (19/2), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu recursos da Rio Grande Energia e da Copel, em sede de repetitivos, e decidiu que as seguradoras assumem apenas a possibilidade de cobrar do autor do dano o prejuízo financeiro, não as prerrogativas processuais que a lei confere ao consumidor (Tema 1.282). O […]
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Quando uma seguradora paga a indenização por sinistro, ela assume para si apenas a possibilidade de cobrar do autor do dano o prejuízo financeiro, não as prerrogativas processuais que a lei confere ao consumidor. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema nesta quarta-feira (19/2) para […]
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A denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros não poderia ter mencionado a delação de Mauro Cid porque, conforme já demonstrado em artigo anterior publicado aqui nesta ConJur, ela não foi voluntária, mas derivada de pressão psicológica irresistível, além de ter sido objeto de reclamação do próprio delator, o qual disse ter sido forçado a […]
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Morreu nesta quinta-feira (20/2) o jurista alemão Claus Roxin aos 93 anos de idade. Autor de vasta obra científica, o pensador é apontado por especialistas como um dos artífices do Direito Penal Moderno. Nascido em Hamburgo, em 1931, o jurista, era professor catedrático emérito da Universidade de Munique, além de possuir 17 títulos de doutorados […]
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O think tank Esfera Brasil inaugurou na noite de quarta-feira (19/2) o ParlaMento, um espaço de articulação política e institucional em Brasília. A abertura contou com presença de políticos, personalidades e autoridades. O evento contou com discurso do fundador e presidente do conselho da Esfera Brasil, João Camargo, que destacou os objetivos de estimular o […]
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O Tribunal de Contas da União condenou, nesta quarta-feira (19/2), sete ex-diretores da Eletrobras, incluindo um ex-presidente, a pagarem multas por irregularidades na contratação do escritório de advocacia internacional Hogan Lovells para investigação corporativa de corrupção e fraudes contábeis. A multa para o ex-presidente é de R$ 70 mil. Quanto aos demais, as sanções variam […]
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