O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/2), para validar o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A sessão virtual, iniciada na última sexta (14/2), termina oficialmente às 23h59. Além da regra geral, […]
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Considere o cenário em que uma organização criminosa é descoberta após a prisão de um de seus integrantes que, diante das provas e da perspectiva de uma pena alta (prevista para mais de 17 anos de reclusão), decide colaborar com as autoridades, fornecendo informações e evidências do funcionamento operacional do grupo em relação ao objetivo […]
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Mais de dois anos depois do prazo estabelecido pela Emenda Constitucional 80/2014 para que todas as unidades jurisdicionais do país tivessem defensores públicos, 40,9% das comarcas ainda não são atendidas pelas Defensorias Públicas estaduais e 59,8% das subseções judiciárias federais não contam com os serviços da Defensoria Pública da União. Os dados estão atualizados até […]
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* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Usar uma bazuca para atirar em uma formiga. É essa a comparação possível quando a máquina judicial é acionada para punir autores de ilícitos sem maiores repercussões […]
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A correição parcial é remédio extraordinário, do qual juízes não gostam e que deve ser apresentada em casos estritamente previstos na lei e nos regimentos internos dos respectivos tribunais, que são muito rigorosos na sua apreciação. São raríssimas situações de procedência de correição, que, na verdade constitui “puxão de orelha” no magistrado autor do ato […]
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A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma mulher vítima de golpe cibernético para que uma instituição bancária restituísse o valor perdido. Segundo os autos, após visualizar o anúncio de um veículo em uma plataforma de vendas online, a autora da ação entrou em contato […]
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Apenas o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, porque o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da pessoa em favor da qual foram deferidas as restrições previstas na Lei Maria da Penha. Com essa fundamentação, sob […]
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Na era da economia globalizada dos chamados World Markets e do desenvolvimento da criminalidade organizada transnacional (fenômeno evolutivo) em boa parte por conta de Electronic Revolution, a atuação de um único Estado, em esforço individual, frente a este dinâmico pano de fundo global é insuficiente, na medida em que os casos em que há o […]
O post A homologação de sentença estrangeira e alguns aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quinta-feira (20/2) um pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ter mais tempo para se manifestar sobre a denúncia de liderar uma trama golpista em 2022. A defesa pediu a suspensão do prazo de manifestação até que tivesse acesso total às […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (20/2) que o X (antigo Twitter) “efetue o imediato pagamento” de uma multa de R$ 8,1 milhões aplicada por descumprimento de sentenças judiciais. Segundo a decisão, a plataforma de Elon Musk não forneceu dados cadastrais de um perfil do blogueiro Allan dos Santos. […]
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A ação movida pela Trump Media e pela Rumble nos Estados Unidos “acusa” o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de algumas coisas — mas apenas no sentido popular da palavra “acusar”. A petição inicial não apresenta qualquer acusação contra o ministro, nem pede ao juiz que profira qualquer sentença condenatória contra ele […]
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Após firmar acordo de colaboração premiada com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e pedir sua homologação por mais de três anos, a Procuradoria-Geral da República atuou para que o Superior Tribunal de Justiça deixasse de validar o compromisso. A PGR firmou, em 2021, a delação com Nythalmar. No acordo, o advogado afirmou que Marcelo […]
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O reembolso de despesas, quando remetido por sociedade brasileira à sociedade estrangeira que lhe prestou serviços, tem sido tributado pela Receita Federal com base no entendimento de que as despesas seriam incorridas diretamente pela parte brasileira. Em outras ocasiões, a tributação ocorre pelo raciocínio de que as despesas fariam parte do preço do serviço. Porém, […]
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A sucursal brasileira da organização empresarial que se apresenta como “Transparência Internacional” enviou a esta revista eletrônica, nesta quarta-feira (19/2), uma “notificação de correção”. A nota contesta a reportagem “Pesquisa da TI é preguiçosa e não tem metodologia, dizem ministros do STF”. Leia a seguir a manifestação (e, ao final, a tréplica da ConJur): NOTIFICAÇÃO […]
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Tomou posse nesta quarta-feira (19/2) a nova diretoria da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) para o biênio 2025/2026. O evento, promovido na sede da entidade, contou com a presença de autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de membros da Advocacia-Geral da União, dirigentes associativos e outras personalidades de destaque. “Nossa […]
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