As exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para o acusado conhecer os fatos que lhe são atribuídos e poder se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando a inicial inepta. Com essa fundamentação, […]
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As novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 — que alteraram o artigo 63, parágrafos 1º e 5º, do Código de Processo Civil — somente poderão ser aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência, de acordo com o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A nova lei restringe a possibilidade de mudança […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 30 dias os trabalhos da comissão especial que discute a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A decisão, proferida nesta sexta-feira (21/2), atende a pedido feito pela Advocacia-Geral da União, que solicitou mais tempo para avaliar a proposta apresentada em […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (21/2) o bloqueio da plataforma Rumble em todo o Brasil por descumprimento de decisões judiciais. A Rumble é uma plataforma de vídeos similar ao YouTube, mas com regras pouco rígidas sobre suas publicações. Ela é usada em grande parte por criadores de conteúdo […]
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Uma questão sempre despertou intensos debates acadêmicos e jurisprudenciais: a possibilidade de judicialização e controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Afim de descortinar tal questão, será analisado um dos recentes julgados que embasaram a edição da Súmula 665, do Superior Tribunal de Justiça. Antes de tudo, uma breve digressão se revela necessária. Sabe-se que […]
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A referência à obesidade de uma empregada feita em tom jocoso por preposto da empresa, agravada por crítica quanto ao seu suposto hábito alimentar, caracteriza dano moral, mas de natureza leve. Essa conclusão foi adotada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao manter a condenação de uma loja de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional uma lei de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade julgada em sessão virtual. Em outubro de 2024, o relator da […]
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Na ausência de lei de organização judiciária que trate do tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia de prazo, ainda que o expediente forense já tenha se encerrado. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e representa uma mudança de posição para os […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (21/2) para confirmar a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual terminará oficialmente às 23h59. A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela contribuição ao Funrural (devida pelo produtor rural) […]
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Como não existe previsão legal sobre assédio moral na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), o Ministério Público Federal não possui legitimidade para investigar e processar gestores por improbidade administrativa, sob o fundamento de assédio moral de servidores. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, tem competência para atuar na prevenção e no […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo, litoral norte e sul) manteve a decisão que reconheceu a culpa concorrente de uma empresa do setor de construção civil no acidente de trabalho, que resultou na morte de um empregado. No entanto, a condenação da empresa por danos morais […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/2), a favor da exigência de ensino superior completo para ingresso na carreira de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. O julgamento virtual, iniciado na última sexta (14/2), termina oficialmente às 23h59. A ação foi movida no último ano pela Procuradoria-Geral da República para […]
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O desembargador Sérgio Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, nesta quarta-feira (19/2), a ordem de desocupação do prédio do centro gastronômico de luxo Eataly, na zona sul da capital paulista. A decisão, que já foi acatada nesta quinta (20/2) pela 23ª Vara Cível do Foro Central da capital paulista, vale até que […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, desativou sua conta no X — antigo Twitter — nesta sexta-feira (21/2). A desativação do perfil ocorreu após um longo período de inatividade. A última postagem do magistrado na rede social ocorreu em janeiro de 2024. A relação entre a rede social do bilionário Elon Musk […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/2), para negar o adiamento da data limite na qual os partidos precisam ter ao menos cinco parlamentares no Congresso para garantir lugar nos debates eleitorais. O julgamento virtual, que começou na última sexta (14/2), se encerra oficialmente às 23h59. Atualmente, para garantir um lugar […]
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