Em nota conjunta, entidades da advocacia manifestaram sua preocupação com a análise do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá ter início nesta sexta-feira (28/2). Os ministros vão discutir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em questões de alto valor envolvendo a Fazenda Pública, o que é repudiado de forma veemente […]
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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/2) os trabalhos da conciliação envolvendo o medicamento Elevidys, indicado para tratamento da distrofia muscular de Duchenne. A principal conquista da comissão foi o acordo que garante economia para os cofres públicos de aproximadamente R$ 250 milhões e prevê o cumprimento de decisões liminares para a compra do […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese sobre como calcular os honorários de sucumbência nas ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS). O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob a relatoria da […]
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É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a Habeas Corpus que pedia a revogação da determinação de comparecimento em juízo e apreensão de arma de fogo após […]
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A juíza em exercício na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Caroline Rossy Brandão Fonseca, autorizou nesta quarta-feira (26/2) o processamento da recuperação judicial do Clube de Regatas Vasco da Gama e da Sociedade Anônima do Futebol do Vasco da Gama (Vasco SAF). A sentença da juíza respeitou as ressalvas determinadas na decisão desta […]
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A responsabilização exclusiva do lojista por contestações ou cancelamentos de transações (chargeback) é admitida se sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um lojista que esperava dividir com a credenciadora de cartão de crédito o […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (26/2) um plano apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir maior rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares. Com isso, a execução das emendas está liberada. A expectativa é de que o valor chegue a R$ 50 bilhões neste ano. Na decisão, […]
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O Tribunal de Justiça da Bahia aposentou compulsoriamente o juiz Mário Soares Caymmi Gomes no último dia 29. A decisão se deu em processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em 2023. O magistrado recorreu ao Conselho Nacional de Justiça para tentar obter a anulação da decisão. A informação é do portal UOL. O PAD aberto contra […]
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É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado nesta quarta-feira (26/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado também decidiu que as multas moratórias instituídas por União, estados, Distrito Federal e municípios devem observar […]
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O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à sociedade brasileira a esperança de que o caos que há décadas a assolava finalmente daria lugar a um sistema mais eficiente e racional. Entre os compromissos assumidos estavam: (a) simplicidade, com a redução do número de […]
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O juiz Luiz Antônio Carrer, da 13ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que o Instagram e o Facebook tirem do ar um vídeo em que são feitas acusações contra o médico Renato Kalil. Esse conteúdo foi publicado pelo advogado da influenciadora Shantal Verdelho, Sergei Cobra Arbex e replicado por Zulaiê […]
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O potencial econômico de quem praticou a ofensa que causou os danos morais é um dos fatores usados para estabelecer a adequada indenização. E o fato de o ofensor morar fora do Brasil e receber em dólar entra nessa conta. Com essa conclusão, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
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O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode se sobrepor ao princípio da presunção de inocência, especialmente quando há retratação quanto à única prova incriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem que foi condenado por tentativa de homicídio com base em falso testemunho […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão atendeu a recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que sustentou que não foram encontradas provas suficientes para embasar uma ação penal contra o parlamentar. Esse era o último inquérito contra o senador […]
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Formei-me em 1958 em Direito na FDUSP e desde o início da década de 1960, quando cinco dos atuais ministros ainda não tinham nascido, atuo perante o Supremo Tribunal Federal. À época, o Poder Judiciário só podia dizer se uma lei era ou não constitucional, mas jamais elaborá-la e, mesmo no regime de exceção (1964-1985), […]
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