Citando o julgado do Supremo Tribunal Federal, que afastou infração penal para quem é flagrado com 40 gramas de maconha ou menos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, reclassificou uma falta cometida por um preso para média. Cumprindo pena em regime semiaberto, o réu saiu para […]
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“Pediram pra eu tirar toda minha roupa inclusive as roupas íntimas, agachar, levantar os seios e abaixar três vezes consecutivas , na frente dos meus filhos”. Mulher, parda, DF [1]. O Supremo Tribunal Federal retomou, neste mês de fevereiro, o julgamento sobre a constitucionalidade da prova obtida por revista vexatória em visitantes do sistema […]
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Mesmo que um procedimento não esteja previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), ele não deve ser negado pelo plano de saúde se for indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que uma operadora de saúde pague indenização por danos morais a uma […]
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Stablecoins são instrumentos cruciais da criptoeconomia, oferecendo uma ponte entre os voláteis ativos digitais e as moedas fiduciárias. Neste artigo, procuro explicar como as stablecoins funcionam, seus benefícios, riscos e sua diferença com relação às Moedas Digitais de Bancos Centrais (Central Bank Digital Currencies — CBDCs). Ainda, examino os dois maiores atores desse mercado — […]
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A Suprema Corte faz, nesta quarta-feira (26/2), a audiência de sustentação oral de um caso raro de reclamação trabalhista nos EUA: o de uma mulher que se diz vítima de discriminação no trabalho por ser heterossexual. A prática é definida como “discriminação reversa”, por expor um suposto preconceito contra membros de uma maioria — favorecendo, […]
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O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários. O entendimento é do juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (MA), para conceder mandado de segurança e afastar a […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar de forma presencial um novo pedido para modulação temporal dos efeitos da tese que redefiniu os efeitos do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro […]
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No entendimento de ministros e advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a aposta na formação de precedentes e as mudanças nas regras para a admissão de incidentes de recursos repetitivos devem diminuir o acervo do Tribunal Superior do Trabalho, além de garantir maior segurança jurídica e agilidade à solução de processos. Nesta segunda-feira (24/2), […]
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* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Ministério Público Militar passou por uma transformação em sua estrutura. Com a aprovação da Lei 14.591/2023, 23 cargos de analista do Ministério Público da União […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que rejeitou um recurso protocolado no dia seguinte ao fim do prazo porque, segundo o advogado, houve queda de energia 30 minutos antes do horário limite para apresentá-lo. A ação diz respeito a um pedido de indenização por dano moral […]
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O Ministério da Educação (MEC) empossou nesta terça-feira (25/5) nove integrantes do Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão responsável por estabelecer as prioridades da fundação e definir os critérios para a concessão de bolsas de estudo e auxílios. A cerimônia foi promovida na sede da Capes, em Brasília. […]
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A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A novidade consta em ato conjunto assinado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST […]
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O Ministério Público pode juntar informações que digam respeito exclusivamente ao réu extraídas do sistema de consultas integradas para uso no Tribunal do Júri, pois são ligadas ao direito à prova e ao exercício da acusação. Essa conclusão é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, que deu parcial provimento a um recurso especial sobre o tema […]
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A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) concedeu antecipação de tutela para suspender parte das obras do empreendimento Brisas da Lagoa, que estão sendo feitas sobre a faixa marginal de proteção (FMP) da Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia. O juiz Thiago Gonçalves de Lamare determinou a suspensão imediata das […]
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Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tem decisão reconhecendo a existência de cartel, o prazo prescricional para ação de reparação dos prejuízos causados pela prática anticoncorrencial começa na data de assinatura do respectivo contrato. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a perda do direito de […]
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