A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro, pois delitos contra a dignidade sexual se consumam independentemente da ligeireza e da superficialidade da conduta ou da ausência de contato físico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um médico por estupro praticado contra […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (Grande São Paulo e Baixada Santista) deferiu indenização a um operador regional que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia, doença autoimune que provoca queda de cabelo de forma repentina e irregular. De acordo com os autos, ao longo do contrato, devido a pressões constantes […]
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A Fundação Arcadas, de apoio à Faculdade de Direito da USP, está com inscrições abertas para o Grupo de Estudos Avançados em Direito Recuperacional e Falimentar (GEADRF), ministrado pelos professores Eduardo Secchi Munhoz, Maria Rita Rebello Pinho e Oreste Nestor de Souza Laspro. As inscrições vão até esta sexta-feira (28/2), às 18h. O candidato deve […]
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A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituiu uma nova forma de contratação especialmente projetada para fomentar a inovação na gestão pública. O resultado poderá ser a seleção de mais de uma proposta para a celebração do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) [1], conforme as condições […]
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A negligência no serviço público não caracteriza prática de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, absolveu um funcionário da Secretaria de Educação do Mato Grosso acusado de improbidade. Um professor trabalhava em uma escola e foi realocado para a Associação Mato-Grossense dos Cegos […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar, a partir da meia-noite desta sexta-feira (28/2), se mantém a decisão liminar desta quarta-feira (26/2) em que o ministro Flávio Dino homologou um plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária vai até a próxima quarta […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas envolvendo as empresas prestadoras de serviços terceirizados, para fins de responsabilização subsidiária da administração pública. Tema 1.118 da repercussão geral Por maioria de […]
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A recente padronização de procedimentos para julgamentos virtuais no Brasil, feita pelo Conselho Nacional de Justiça, está causando um impasse entre advocacia e Poder Judiciário. Para os advogados, todo e qualquer pedido de destaque formulado em processos com matéria de mérito e possibilidade de sustentação oral deve obrigatoriamente levar o caso da pauta virtual para […]
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* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Racionalizar a tramitação de processos que envolvem o Ministério Público da União e dos estados, executar projetos nas áreas de prevenção de litígios, gerenciamento de precedentes qualificados […]
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O grupo de WhatsApp Garantismo Jurídico, comandado pelo advogado Carlos Augusto Passos, convidou-me, junto da professora Ana Claudia Pinho, para uma charla sobre Garantismo e Ferrajoli. Sábado à tarde. Excelente ideia. Ótimo tema. Quem se interessa por isso? Primeiro problema nesses encontros virtuais: não cobrar ingresso. Se não cobra, não valorizam. Segundo: tem de ter […]
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A Prefeitura do Guarujá (SP), no litoral de São Paulo, foi condenada a ressarcir um munícipe pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu carro durante um vendaval. Segundo a decisão, que é de primeiro grau, houve omissão do poder público. O valor a ser pago será apurado na fase de liquidação. “Compete […]
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Falhas estruturais em um imóvel caracterizam o não cumprimento da obrigação de quem o construiu e vendeu. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira (SP), determinou que três construtoras paguem R$ 20 mil como indenização por danos morais a um cliente. O juiz também decidiu que as empresas […]
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O ano de 2025 mal começou e já trouxe importantes novidades a serem consideradas para quem deseja organizar seu patrimônio ou eventualmente antecipar os termos da sua sucessão. Gustavo Moreno/STF Isso porque a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria do ministro Flávio Dino (AgRg no RE 1.439.539), negou provimento a recurso […]
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A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na capital paulista, proferida pela juíza Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, que condenou um condomínio a indenizar a filha de uma idosa que morreu após queda em escada. As reparações […]
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A banalização do processo judicial para obtenção de fins políticos e vantagens eleitoreiras demonstra a falta de boa-fé do autor da ação, a qual deve ser reconhecida como litigância de má-fé, passível de multa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa aplicada ao ex-vereador de São Paulo Fernando Holiday […]
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