A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa, que foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por contratar trabalhadores temporários fora da previsão legal. Para o TST, a desobediência à legislação trabalhista atinge a sociedade como um todo. […]
O post Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A pessoa que ajuíza uma ação e a vê extinta parcialmente graças ao resultado de procedimento arbitral instaurado paralelamente a seu pedido deve pagar honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de particulares ao pagamento de honorários de sucumbência calculados sobre a parte da ação […]
O post Perda de interesse na ação por causa de resultado de arbitragem gera honorários, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (28/2), para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na próxima quarta (5/3). A decisão de Dino é desta quarta-feira […]
O post STF forma maioria para confirmar liberação de emendas parlamentares apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É ilegal a cláusula contratual que mantém a cobrança de juros pactuados para todo o contrato em caso de liquidação antecipada, inclusive se isso ocorrer por meio da portabilidade da operação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que gostaria […]
O post É ilegal previsão de juros até o fim do contrato em caso de liquidação antecipada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O excesso de texto contido na Lei nº 14.133/2021, impetuosamente regulamentar, ditando, em pormenores, a universalidade de toda sorte de palavras e vocábulos mentalmente conjecturados pelo legislador, escancara, fidedignamente, a crise pela qual passa o ato administrativo vinculado. A invasão do Poder Legislativo no exercício da função administrativa é tão significativa a ponto de esvaziar […]
O post A crise do ato administrativo vinculado na Lei nº 14.133/2021 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O desembargador Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, passará a atuar convocado à 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a partir de 1º de março. A transferência foi assinada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Atualmente, Marchionatti ocupa cadeira na 3ª Turma, para a qual foi convocado […]
O post Desembargador Carlos Marchionatti passa da 3ª Turma para a 5ª Turma do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A nova Contribuição Especial de Grãos do estado do Maranhão Em 25 de novembro de 2024, o estado do Maranhão instituiu, com fundamento no artigo 136, da ADCT, a Contribuição Especial de Grãos (CEG), nos termos da Lei nº 12.428. Trata-se esta contribuição especial de exação fiscal em face exclusiva de grãos (soja, milho, milheto […]
O post Contribuição Especial de Grão maranhense: razões de inconstitucionalidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O direito à saúde é garantido constitucionalmente. Diante disso, não é razoável que associações beneficentes que prestam atendimento à população sejam prejudicadas por limites orçamentários para destinação de emendas parlamentares fixados pelo Ministério da Saúde. Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Câmara Rasslan, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de […]
O post Juiz mantém decisão que determinou repasse de emenda parlamentar em MS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Recentemente, viralizou na internet um suposto contrato de trabalho com uma cláusula segundo a qual o trabalhador se comprometia a não adoecer, sob pena de sanções disciplinares, incluindo a rescisão contratual. Tal situação gerou grande repercussão e levantou questionamentos sobre os limites da autonomia contratual e a proteção da saúde do trabalhador. A cláusula, aparentemente […]
O post Cláusula contratual em que o empregado se compromete a não adoecer apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Há 11 anos, André Karam Trindade e Alexandre escreveram aqui nesta ConJur um texto: “Da carnavalização do Direito ao baile de máscaras no STF”, em que homenageavam Luis Alberto Warat, que nos deixou em 16/10/2010: “Como festa histórica, o Carnaval é a liberação da carne, mais especificamente, dos prazeres da carne. Há uma suspensão, por […]
O post Carnaval: <i>Guia de Sobrevivência Jurídica</i> ou ‘trap do impetra’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal […]
O post Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Devido à falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da “lava jato”, o Supremo Tribunal Federal vem anulando todos os seus atos contra delatores da autoapelidada força-tarefa. Nesses casos, a corte também deveria invalidar as condenações e ações penais contra outros réus baseadas naquelas colaborações premiadas, uma vez que elas também foram […]
O post Anulação de atos da ‘lava jato’ contra delatores deveria ser estendida a delatados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 486 do Código de Processo Civil estabelece que decisões sem análise de mérito não impedem a repropositura de ações. Isso não significa, contudo, autorização para novos embargos. Nos casos em que ocorre preclusão consumativa (abandono processual ou perda de prazo), a sentença deve ser mantida. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª […]
O post TJ-RO aponta preclusão consumativa para negar recurso em ação de execução apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma mulher que teve sua bicicleta furtada dentro de um estádio de futebol em Fortaleza tem o direito de ser indenizada em R$ 3 mil, por danos morais, e R$ 1.188,51, por danos materiais, considerando o valor do veículo. O caso ocorreu enquanto ela prestava serviço para a arena. Segundo os autos, a mulher foi […]
O post Mulher que teve bicicleta furtada enquanto trabalhava em estádio deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir critérios objetivos. Ele fez referência à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações contra a Fazenda Pública, questão que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 a partir desta sexta-feira […]
O post Fixação dos honorários deve seguir critérios objetivos, diz OAB apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
