A multiplicidade de autores que fazem jus a indenização por dano moral pela morte de uma mulher, em decorrência de falha no atendimento público de saúde, motivou a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a reduzir para menos da metade o valor a ser pago pela Prefeitura de Santos […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP), que estabelecem taxa para autorização de entrada de veículos coletivos provindos de outros municípios. A votação foi unânime. O Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação direita de inconstitucionalidade alegando, entre outras […]
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Quando do surgimento do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigência em março de 2016, o debate jurídico sobre a efetividade do processo de execução estava centrado na aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. A promessa de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” surgiu como a principal ferramenta para combater a […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (10/11) a anulação de provas da finada “lava jato” contra a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón. Toffoli atendeu ao pedido dos advogados de Nadine para que fosse reconhecida a nulidade de provas obtidas em investigações que envolveram os sistemas Drousys e My Web […]
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O Supremo Tribunal Federal promoveu, nesta segunda-feira (10/11), uma reunião para discutir ações conjuntas de enfrentamento do crime organizado e estratégias de cooperação entre instituições. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes, e contou com a presença do procurador-geral da República, Paulo Gonet, dos 27 procuradores-gerais de Justiça dos estados […]
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) que condenou um hospital a indenizar, por danos morais, o filho e a irmã de um homem que foi declarado morto por engano. A reparação foi fixada em R$ 80 mil […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. […]
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Pela falta de atividade econômica que mantivesse a operação do conglomerado, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (10/11), a convolação da recuperação judicial do Grupo Oi em falência. A decisão autorizou a continuação das atividades da empresa falida, assegurando a manutenção dos serviços de conectividade prestados em todo o país. […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, inaugurou uma terceira corrente no julgamento em que o Plenário discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. Para ele, essa atuação do MP é possível, exceto […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que considerou que não ficou não configurada a dispensa discriminatória de um trabalhador que havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) meses antes da rescisão contratual. O colegiado entendeu que o episódio foi uma doença comum, sem relação com o trabalho […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta terça-feira (11/11), às 9h, a ação penal contra mais dez réus da trama golpista. Eles integram o Núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal. A denúncia da Procuradoria-Geral da República aponta que eles formaram o núcleo […]
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O XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), começa nesta quarta-feira (12/11) e prossegue até sexta (14/11) em Belo Horizonte. O escritório Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados é um dos patrocinadores do evento, cujos trabalhos serão abertos pela professora Misabel Derzi com a palestra “Cidadania, […]
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O crime de injúria racial contra pessoas brancas, o chamado “racismo reverso”, não existe porque o racismo, por definição, é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários. Com base nessa premissa, a juíza Marina de Lima Toffoli, da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul (PR), absolveu sumariamente uma mulher negra que, de acordo com […]
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Nos próximos dias 27 e 28 de novembro, o Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel recebe a 4ª edição do Congresso Cesa das Sociedades de Advogados, que terá como tema central a “Transformação tecnológica na advocacia”. O evento reunirá representantes dos tribunais superiores e diretores jurídicos de grandes empresas, entre eles Bruno Barrijoto (Latam), Ricardo Dalmaso […]
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O prévio recolhimento do réu à prisão não pode ser uma condição obrigatória para o pedido de indulto, de acordo com o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça. Ele deu provimento a Habeas Corpus contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a expedição de […]
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