O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (10/11) que o governo do Rio de Janeiro preserve e envie à corte todas as imagens das câmeras corporais usadas por policiais civis e militares no dia da operação de 28 de outubro. A incursão policial nas comunidades da Penha e do Alemão, […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se são devidos honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença iniciado pelo contribuinte, mas tem a pretensão parcial ou totalmente rejeitada pelo juiz. O colegiado afetou três recursos especiais sobre essa matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos, com […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a “vender” dez dias do seu descanso anual. Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí […]
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A Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul), empresa pública da área nuclear, recebe inscrições para concurso público com 59 vagas em diferentes áreas do conhecimento e formação de cadastro de reserva. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção, até 17 de novembro. As vagas de nível superior têm salário de […]
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A retração é ato unilateral para o qual a lei não faz nenhuma exigência de forma específica. Ela só deve ser feita pelos mesmos meios em que praticada a calúnia se o ofendido assim pedir expressamente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a retratação praticada de próprio punho por […]
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O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e filha em razão da falha na prestação de serviço público de saúde durante o trabalho de parto. A criança nasceu com sequelas neurológicas. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal observou que houve […]
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O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho no fim de setembro, declarou ao jornal Folha de S. Paulo que a remuneração dos magistrados é o “primeiro problema que tem que ser enfrentado” pelo Judiciário. Em entrevista publicada no domingo (9/11), o ministro afirmou que os salários […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, neste domingo (9/11), para tornar réu o perito criminal Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, pelos crimes de violação de sigilo profissional, coação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização […]
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O objetivo do texto é trazer considerações sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), à luz da teoria maior, nos termos do artigo 50, do Código Civil (que exige desvio de finalidade e confusão patrimonial), com procedimento regulado nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, e sobre a orientação recente […]
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Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal preveja a prisão domiciliar somente para condenados em regime aberto, a jurisprudência dos tribunais superiores já consolidou que mães com filhos menores de 12 anos podem obter domiciliar mesmo que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto. Essa mitigação é baseada no princípio da proteção integral […]
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A custódia cautelar constitui uma medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária e que exige a demonstração contemporânea dos requisitos legais. O princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º da Constituição, exige que a análise do eventual excesso de prazo seja feita sob critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (10/11), para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do estado de São Paulo que regulamentava e restringia o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta — o mototáxi. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. Em setembro, o relator, ministro Alexandre de Moraes, já havia […]
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Os projetos de lei do governo Lula (PT) para combater facções têm pontos positivos, como dar maior ênfase ao asfixiamento financeiro e promover a centralização da segurança pública. No entanto, podem gerar intimidação de moradores de favelas e colocar bens de investigados em risco sem respeitar seus direitos e garantias. É o que apontam especialistas […]
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A sentença de pronúncia, que encerra a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, tem natureza de sentença processual declaratória, destinada apenas a proclamar a admissibilidade da acusação. Por não consistir em decisão de mérito, o juiz deve adotar termos sóbrios e comedidos, evitando expressar “opiniões categóricas e definitivas” ou um juízo de valor […]
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A prisão cautelar realizada em país estrangeiro com a única finalidade de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, considerar tal prisão como marco interruptivo viola o princípio da legalidade estrita, por ser equivalente à criação de um marco legal não previsto em lei. Com base […]
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