Desviar clientela por meio fraudulento caracteriza concorrência desleal, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial. Com esse entendimento, o juiz Fernando Antônio Tasso, da 15ª Vara Cível de São Paulo, condenou o Google a suspender todos os anúncios que usam elementos de marca de uma empresa. Uma administradora ajuizou uma ação de obrigação de […]
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Não é plausível considerar que um presídio que recebe a visita de um médico uma vez por semana e não tem serviço diário de enfermagem esteja preparado para tratar uma doença grave de um preso. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a condenação de uma empresa a indenizar uma auxiliar de serviços gerais por dano moral porque não seguiu de imediato a recomendação médica para realocá-la para outra função em virtude de gravidez de risco. A mudança de função e posto de trabalho só aconteceu depois […]
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Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral após dois votos pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos). A dupla é acusada de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social por meio […]
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O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto por um contribuinte. A votação foi unânime. O […]
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Ainda ressoa a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça atingiu a impactante marca de 1 milhão de Habeas Corpus impetrados. Evidentemente que esse momento não foi desperdiçado pelos ministros da Corte para censurar o que seria um uso indiscriminado do remédio constitucional, clamando pela restrição no seu uso. Nas ponderadas palavras do ministro […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a ouvir os argumentos das defesas dos réus do Núcleo 3 da trama golpista, que respondem à Ação Penal 2.696. Nesta terça-feira (11/11), foram ouvidos advogados de seis dos dez acusados. O julgamento será retomado nesta quarta (12/11), às 9h, com as demais sustentações. O Núcleo 3 […]
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Personalidades da comunidade jurídica, da política, do empresariado e da Igreja Católica se uniram, na noite desta segunda-feira (10/11), para celebrar os 90 anos do jurista Ives Gandra da Silva Martins. A celebração ocorreu na Estação Motiva Cultural, que faz parte do complexo cultural Júlio Prestes, na região central de São Paulo. O evento foi […]
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A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal não pode ocorrer no âmbito do processo penal. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um dos delatores da finada “lava […]
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu que um estudante de Cuiabá tem o direito de ter seus trabalhos acadêmicos avaliados pela universidade em que estuda, mesmo tendo enviado os arquivos em formato diferente do exigido pelo regulamento interno. O colegiado classificou a recusa da instituição em analisar […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigia que atuava em condomínio residencial em Brasília. A decisão modificou a sentença de primeiro grau e condenou a empregadora ao pagamento de indenização por dano moral em razão da violação da privacidade […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta terça-feira (11/11), ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e ao secretário de Segurança Pública do estado, Victor Santos, informações sobre a incursão policial nas comunidades da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio, que deixou pelo menos 121 mortos. […]
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Sem indícios mínimos da prática de crime ou prévia investigação, a polícia não tem justa causa para entrar na casa de alguém sem autorização judicial, o que torna as provas obtidas dessa maneira ilícitas. Com essa conclusão, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta terça-feira (11/11), em votação secreta, os nomes da lista tríplice para preenchimento de vaga de ministra destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Foram escolhidas as desembargadoras Margareth Rodrigues Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA); […]
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A obrigatoriedade do laudo toxicológico para a condenação por tráfico de drogas se estende, por analogia, à comprovação da materialidade da conduta que configura falta grave cometida por detento. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para afastar o reconhecimento de falta grave contra […]
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