Entidades do mercado promovem, nesta quarta-feira (12/11), o Fórum de Finanças Sustentáveis na Casa do Seguro, em Belém (PA), como parte da programação paralela à COP 30. O evento pretende debater o financiamento climático e lançar o relatório “Compromisso dos bancos brasileiros com as finanças sustentáveis e a ação climática”. A abertura do fórum conta […]
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Para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, não é necessário que a instituição de ensino seja credenciada especificamente no presídio onde o reeducando está recolhido. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese sobre a matéria no julgamento do Tema 1.236 dos recursos […]
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O conceito de restinga como área de preservação permanente (APP) deve ser interpretado de maneira restrita, como prevê o Código Florestal: somente se for fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, em […]
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Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acerca da inclusão ou não da conta de Lucros Acumulados no cálculo dos juros sobre o capital próprio. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto dos juros sobre o capital próprio, pelo qual as pessoas jurídicas […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que condenou, por estelionato, um fotógrafo que vendeu serviços para casamentos e prestou os serviços contratados, obtendo vantagem ilícita de aproximadamente de R$ 463 mil. A pena foi fixada em três anos, 10 […]
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Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de provocar um acidente que deixou um morto e um ferido quando dirigia um Porsche, em março de 2024, na Zona Leste de São Paulo. As vítimas foram um motorista de aplicativo e seu passageiro. O colegiado […]
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente, nesta terça-feira (11/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. Este é o terceiro […]
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Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados na petição inicial. A ação foi ajuizada para obter o despejo por falta […]
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Recentíssima matéria publicada pelo jornal The New York Times sobre mais uma denúncia de magistrados federais americanos contra abusos e práticas governamentais que subvertem o primado da lei e da Constituição (“rule of law”) expôs gravíssima anomalia da administração Trump, que vem pervertendo o exercício do poder e o respeito à ordem jurídica norte-americana! Os […]
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Uma mulher ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais por uma suposta retenção de seu passaporte italiano por parte dos familiares. No processo, ela também pede para que sua família devolva seu gato e pertences pessoais. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no entanto, condenou a autora por […]
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A produção antecipada de provas não pode se basear em meras suposições. Este foi o entendimento da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul ao rejeitar pedido de Saul Klein para obrigar o irmão Michael Klein, inventariante do espólio do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein, a apresentar documentos relacionados a bens mantidos no […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A regulação de mercados digitais no Brasil está cada vez mais próxima. Após diversas discussões sobre o tema, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, elaborou […]
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A decisão judicial que reconhece a falta grave e impõe sanções severas deve estar amparada em elementos concretos e em uma análise que contemple todos os fatos relevantes, o que inclui a falta de acesso do preso a remédio controlado necessário. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado na sessão virtual, não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formadas. Por isso, ficou definido que o resultado só será proclamado em […]
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O contribuinte não precisa comprovar que os valores decorrentes do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram usados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da […]
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