“Aos doze do mês de novembro de mil setecentos e setenta anos e neste sítio de Macaúbas, eu, Francisca da Silva de Oliveira, andando de saúde natural e em meu perfeito juízo e conhecimento, porém temendo a morte como a todas as criaturas e não sabendo a hora em que Deus Nosso Senhor será servido […]
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No entendimento do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante varejista de combustíveis não tem direito aos créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. A proposta foi apresentada à 1ª Seção do STJ em julgamento sob o rito dos […]
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Este artigo tem como objetivo analisar de que modo a Teoria do Direito de Lon Fuller contribui para o debate em torno das “teorias normativas do dolo”. Ele não tem por finalidade examinar em profundidade as distintas teorias mencionadas, nem esgotar o tema da moralidade interna do Direito. Coloca-se, portanto, a seguinte questão: ordenar a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (12/11) a ação em que se discute se o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. A questão é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). O julgamento vai continuar na […]
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Paulo Gonet seguirá à frente da Procuradoria-Geral da República por mais dois anos. O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/11) sua recondução ao cargo, com 45 votos favoráveis e 26 contrários — eram necessários 41 votos. Horas antes, a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado o nome de Gonet por 17 votos […]
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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal, em prol da penhora em dinheiro. A proposta foi feita no julgamento de dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. A análise, iniciada […]
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O Tribunal Superior do Trabalho promoverá nesta quinta-feira (13/11) uma audiência pública para debater as questões jurídicas relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O encontro ocorrerá a partir das 9h, no edifício-sede do TST, em Brasília. A desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento que permite que a […]
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Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a preguiça e a irresponsabilidade de julgadores brasileiros, que não aplicam a jurisprudência sobre o reconhecimento pessoal, tem levado à manutenção de prisões injustas e acusações infundadas. “Pessoas inocentes estão ficando presas pela irresponsabilidade de profissionais que deveriam honrar o salário que recebem, mas que […]
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Por constatar que a emissão de uma debênture ultrapassou os limites de um mero contrato de crédito e buscou garantir o controle de uma companhia sobre a outra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas. Assim, ambas ficam responsáveis, de forma solidária, […]
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A comunicação entre o advogado e uma testemunha na antessala de audiência, quando trata do mérito da ação, compromete a integridade da prova a ser produzida. Nesse cenário, o julgador pode acolher a contradita (rejeitar o depoimento) sem que isso configure cerceamento à defesa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do […]
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O período em liberdade decorrente de uma decisão judicial provisória não deve prejudicar a contagem do tempo de cumprimento da pena quando o apenado não tiver cometido falta disciplinar. Esse entendimento é do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão proferida em Habeas Corpus, restabeleceu a data-base para a contagem […]
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O bloqueio indevido de perfil profissional em rede social, ainda que provocado por agentes alheios aos donos da plataforma, como hackers, pode causar lucros cessantes e danos morais ao proprietário da conta, desde que seja comprovado o prejuízo no período em que o perfil ficou suspenso. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado […]
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Com 17 votos a favor e dez contra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (12/11) a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. O último passo para que Gonet seja reconduzido é a votação no Plenário da casa legislativa, o que pode ocorrer ainda […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (12/11), a etapa de sustentações orais das defesas dos réus na Ação Penal 2.696, referente ao chamado Núcleo 3 da trama golpista que se seguiu às eleições de 2022. O grupo é composto por nove militares de alta patente— a maioria pertencente ao grupo de […]
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Após um longo período de espera, o Banco Central (BC) finalmente publicou as normas que vão regular os serviços de ativos virtuais no Brasil – Resoluções 519, 520 e 521/2025. Publicadas em 10/11/2025, estas são as regras definitivas que regulamentam a atuação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) – corretoras, intermediárias e custodiantes […]
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