Uma técnica de enfermagem de Curitiba que atuou em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) durante a pandemia de Covid-19 deve receber pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), referente ao período pandêmico. A trabalhadora que, à época, recebia o adicional em grau médio (20%), conseguiu provar que atendia pacientes contaminados pelo vírus. […]
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Na última quarta-feira (12/11), aconteceu a eleição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Escola Paulista de Magistratura (EPM). O desembargador Francisco Eduardo Loureiro foi eleito presidente do Tribunal para o biênio 2026/2027. Ele obteve 261 votos no primeiro turno, atingindo a maioria absoluta de votos do Tribunal Pleno. Também concorria o […]
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O professor titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Otávio Luiz Rodrigues Jr., vai receber, nesta sexta-feira (14/11), a medalha da Ordem Nacional do Mérito Educativo. Rodrigues Jr. irá ser agraciado com o mais alto grau da comenda, a grã-cruz. A honraria é destinada às personalidades que […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (12/11) a Lei 15.256/2025, que incentiva o diagnóstico de autismo em adultos e idosos. A lei altera as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 2º, que diz que a […]
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem que furtou e utilizou um cartão de crédito pertencente a outra pessoa para realizar 22 compras em diferentes estabelecimentos de Braço do Norte (SC). O prejuízo total foi de R$ 831,82, entre transações realizadas nas modalidades crédito e […]
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Um influenciador digital foi condenado a pagar R$ 37 mil por danos materiais e R$ 100 mil por danos coletivos por organizar uma “caça ao tesouro” na Praça do Papa, em Belo Horizonte (MG), em maio de 2024. O réu usou as suas redes sociais, com mais de 250 mil seguidores, para promover o evento prometendo […]
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A opção da defesa pelo uso do Habeas Corpus substitutivo do recurso cabível é legítima, quando o objetivo for discutir questões afetas à liberdade do réu. A defesa tem o direito dessa escolha, com os ônus e bônus inerentes. A conclusão é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A inteligência artificial chegou ao INPI, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O órgão, que regula o registro de marcas e patentes e é vinculado ao Ministério do […]
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O estado do Rio de Janeiro deve indenizar as famílias dos mortos na ação policial de 28 de outubro, a não ser que prove que os policiais agiram em legítima defesa ou não tiveram relação com os assassinatos. E o fato de uma vítima ter mandado de prisão contra ela ou antecedentes criminais não serve […]
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A incompatibilidade entre sistemas eletrônicos não justifica que os autos de um processo deixem de ser encaminhados à Justiça competente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (12/11), o envio de uma ação à Justiça comum. O caso diz respeito a diferenças de complementação da aposentadoria de um […]
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O Direito Administrativo brasileiro medeia a autoridade da administração pública e a liberdade dos cidadãos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro analisa essa tensão dialética entre autoridade e liberdade, propondo a edificação do regime jurídico administrativo equilibrado entre prerrogativas e sujeições. É a partir dessa ideia, quiçá com um peso especial na balança para a tutela […]
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Recebo muitas mensagens de leitores da coluna. Vejamos uma que simboliza a angústia contemporânea: “Pensei em comentar o texto no próprio site da revista CONJUR, mas desisti porque fica meu nome completo lá. Melhor é não ficar visado. A realidade, nua, crua e triste, é que as diretivas internas dos TJs são para incentivar o […]
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“A escolha oferecida à autora não foi entre um acordo desvantajoso e um processo judicial justo, mas sim entre um acordo com cláusulas ilegais e a virtual aniquilação corporativa.” No último dia 1º de novembro, a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu uma sentença histórica, julgando parcialmente procedente a […]
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Os médicos têm o dever profissional de questionar o paciente sobre alergias antes de uma cirurgia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma mulher contra uma cirurgiã. A paciente ajuizou uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra sua médica, alegando erro […]
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É vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado nas Forças Armadas em vaga originalmente destinada ao sexo ou gênero oposto. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial da União sobre o tema. A votação […]
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