A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de cobrança de honorários apresentada por um advogado que diz ter trabalhado durante anos sem contrato formal. Como pagamento, o profissional reivindicava 30% de uma propriedade dos clientes, ou R$ 18,4 mil, valor correspondente a 10% da área […]
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A previsão do artigo 153, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui à União a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas (IGF), nos termos de lei complementar, revela uma possibilidade jurídica concreta, mas ainda inefetivada. A ausência de lei complementar até os dias atuais demonstra que tal competência […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a pena-base de uma pessoa condenada por homicídio pode ser aumentada quando o crime deixa filhos menores de idade órfãos. O colegiado afetou um processo sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Reynaldo […]
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A responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa ou dolo) dos bancos é aplicável nos casos de golpe decorrente de falha na segurança, ainda que haja culpa concorrente do consumidor. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar um banco a indenizar uma consumidora […]
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A regra do Código de Processo Penal que garante ao acusado o direito de ser ouvido por último é plenamente aplicável aos casos de ato infracional praticado por menor de idade. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.269. […]
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Ministros do Tribunal de Contas da União fizeram duras críticas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na sessão plenária desta quarta-feira (12/11). Os magistrados se queixaram das exigências do órgão ambiental para autorizar projetos de infraestrutura de grande porte e questionaram a base técnica de suas decisões. O foco […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13/11), que o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. Porém, a presunção não é absoluta, e cabem exceções quando houver prova de uso do período para fins estritamente pessoais. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, com a incorporação de sugestões […]
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Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma prática comum no Judiciário brasileiro, a de autorizar o juiz que fez a instrução processual a sentenciar o processo, mesmo que já tenha mudado de vara devido a permuta com outro colega. Essa prática visa garantir que o juiz que […]
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A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma trabalhadora e uma empresa que explora a atividade de bingo. O colegiado concluiu que a prestação de serviços não produz efeitos por ser ilícita e os […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar uma rede de supermercados pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do estabelecimento onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma forma de […]
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Pagar percentuais diferentes de arrecadação das gorjetas a empregados do mesmo setor é prática discriminatória. Baseada nessa tese, a 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um restaurante a pagar a diferença entre os valores pagos no holerite e a parte faltante das gorjetas aos atendentes. A autora […]
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A ação policial promovida no final de outubro nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro, a mais letal da história do Brasil, evidenciou a urgência de um combate mais eficiente ao crime organizado, cuja atuação transcende o tráfico de drogas e se ramifica em mercados ilícitos bilionários, como […]
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Para processar um administrador pelos prejuízos causados à empresa, é preciso antes anular as decisões de assembleia-geral que aprovaram as contas por ele apresentadas, ainda que a suspeita seja da prática de ilícito como corrupção corporativa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um […]
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O historiador, advogado e genealogista Bruno da Silva Antunes de Cerqueira, especialista em Indigenismo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), apresenta o lançamento, nesta quinta-feira (13/11), às 17h, na sala Visconde de São Leopoldo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), do livro “Jurisconsulto do Brasil: João Mendes de Almeida Junior […]
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Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se reuniram, no dia 5 de novembro, para tratar do plano de reestruturação da estatal. Realizado na sede do Tribunal, em Brasília, o encontro teve a participação do presidente dos Correios, Emmanoel Schmidt Rondon, por videoconferência, e de […]
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