Em tempos em que a democracia brasileira conheceu tanto a esperança quanto o arbítrio, a advocacia nacional consolidou-se como força cívica, ética e intelectual. Entre 1938 e 1977, a Ordem dos Advogados do Brasil foi conduzida por líderes que, mesmo em meio à censura, à repressão e à instabilidade política, não silenciaram diante do arbítrio […]
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Quem arca com os custos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) são os consumidores finais, e os distribuidores de combustíveis fósseis são meros intermediários nesse processo. Embora essas empresas sofram um tratamento desigual em relação aos produtores e importadores de biocombustíveis, isso se justifica pelo impacto delas nas emissões de gases de efeito estufa (GEEs). […]
O post STF forma maioria para validar regras de política de biocombustíveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quem arca com os custos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) são os consumidores finais, e os distribuidores de combustíveis fósseis são meros intermediários nesse processo. Embora essas empresas sofram um tratamento desigual em relação aos produtores e importadores de biocombustíveis, isso se justifica pelo impacto delas nas emissões de gases de efeito estufa (GEEs). […]
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A mineradora multinacional BHP Billiton tem responsabilidade objetiva pela tragédia decorrente do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), em novembro de 2015, e vai responder pelos prejuízos. A conclusão é do Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justice) do Reino Unido, em processo em que mais de 200 mil vítimas do desastre […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão do mercado de capitais e que integra o Sistema Financeiro Nacional, […]
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Em setembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou agravo regimental do Ministério Público do Paraná contra a decisão que estabeleceu que o direito de autodefesa do advogado não é absoluto e não justifica quebra de sigilo profissional. Nesta sexta-feira (14/11), o colegiado, em sessão virtual, começará a julgar os embargos de […]
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É comum a existência de dúvidas quanto aos três tipos de assinaturas, em geral, tratadas como sinônimos de modo equivocado: “assinatura digital”, “assinatura eletrônica” e até “assinatura digitalizada”. Além disso, quanto se faz o upload de documentos no ambiente dos processos eletrônicos (PJE, p. ex.), em geral, a assinatura do documento desaparece. Para abordar as […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quinta-feira (13/11) a constitucionalidade de normas do Rio Grande do Sul que tratam da organização interna, da escolha e da destituição do procurador-geral de Justiça e das atribuições de investigação do Ministério Público estadual. A discussão ocorre em uma ação direta de inconstitucionalidade de relatoria […]
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O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) a prestar informações sobre a viabilidade técnica da implementação de uma funcionalidade de busca de certidões de registro por CPF na plataforma Registro Civil. De acordo com o despacho, a mudança poderá trazer ganhos de […]
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No início deste mês de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.935-C sobre o direito à licença-paternidade. Encaminhado ao Senado para nova votação, este PL representa um contido avanço na divisão do trabalho doméstico e igualdade de gênero. Historicamente, as primeiras garantias legais para os pais no Brasil […]
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Uma vez proferida uma decisão pelo juiz, sua reanálise, ainda que em questão de ordem, é medida vedada pela lei processual. Por isso, o magistrado que rejeita a retratação prevista no Código de Processo Civil ao receber a apelação não pode fazê-la posteriormente. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o abandono da ação de alimentos pela representante legal do incapaz exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. Para o colegiado, a inércia da mãe, ao não dar prosseguimento à ação ajuizada em favor do seu filho, […]
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O brocardo latino dormientibus non succurrit jus — “o direito não socorre aos que dormem” — tem função central em nosso processo civil, ao sancionar a inércia da parte na defesa de seus interesses. Contudo, a questão que se impõe é: o que ocorre quando não é a parte que dorme, mas o próprio Poder […]
O post <i>Dormientibus non succurrit jus</i>? E quando o Judiciário, e não a parte, permanece inerte? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei do estado do Rio de Janeiro que transformou o dia de Corpus Christi, que ocorre na primeira quinta-feira após 60 dias do Domingo de Páscoa, em feriado estadual. A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi distribuída à […]
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A alegação de crítica política não descaracteriza o conteúdo discriminatório de expressões que demonstram intenção deliberada de incitar o preconceito contra um grupo de pessoas por sua procedência regional. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para manter a condenação de um personal trainer por […]
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