A cobrança de juros que ultrapassa o dobro do valor estipulado como média de mercado pelo Banco Central é abusiva. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), condenou uma instituição financeira a devolver os valores cobrados acima do limite a um homem que contratou um financiamento. O homem […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de pirotecnia para reduzir o valor da indenização por danos morais que terá de pagar à família de um trabalhador morto em explosão no local de trabalho. Para o colegiado, o valor de R$ 400 mil foi adequado e proporcional ao […]
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O legado de avanços da autoapelidada “operação lava jato” não pode ser esquecido. Por essa razão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região precisa ter em seus quadros um protagonista como o procurador da República do Rio de Janeiro Eduardo El Hage. Esse é o discurso que El Hage tem levado de porta em porta […]
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Considere um fotógrafo fantasma e mágico que não precisa de câmeras tradicionais nem de estúdios reais para reproduzir pessoas como se fosse uma fotografia. Com suas habilidades mágicas, sem ser notado, atravessa paredes, invade espaços privados e captura imagens que nunca existiram, mas que diante do grau de realismo, aparentam ser verdadeiras (dados sintéticos, modelagem […]
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A Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) suspendeu por tempo indeterminado a entrega de um título honorário que seria feita ao presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. Isso porque o magistrado foi testemunha de defesa de policiais militares acusados de participar do massacre ocorrido em […]
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Embora seja possível o acesso aos juizados especiais federais sem advogado em determinadas causas, a intermediação remunerada por meio que não identifique profissional habilitado para a produção de peças jurídicas não é permitida, assim como a exploração econômica de uma atividade exclusiva da advocacia. Com esse entendimento, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro […]
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A Justiça brasileira é constantemente comparada à dos Estados Unidos. Embora o Judiciário nacional não tenha a celeridade do americano, ele gera decisões mais justas e de maior qualidade. A Justiça dos EUA comete muitos erros, especialmente em ações penais — um exemplo é o do boxeador Rubin “Hurricane” Carter, injustamente condenado por homicídio, que […]
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Nas primeiras horas da madrugada, Trina Martin, seu companheiro, Hilliard Cliatt, e seu filho de sete anos acordaram assustados com um estrondo em sua casa, em um subúrbio de Atlanta, na Geórgia, Estados Unidos. Agentes do FBI mascarados, munidos de rifles e um mandado judicial, invadiram a casa aos gritos para prender o membro de […]
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Neste dia 2 de maio, que passou a ser considerado pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ponto facultativo, permitindo a emenda do feriado do dia 1º de Maio, gostaria de escrever sobre a evolução do direito do trabalho e as novas tecnologias; sobre a proposta da diminuição da jornada e […]
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A expressão latina pro bono pode ser traduzida como “para o bem” ou “para o bem público”. Na advocacia, essa expressão está associada à defesa gratuita de pessoas que não têm condições financeiras de custear o trabalho de um profissional, sendo definida pelo Código de Ética da OAB como “a prestação gratuita, eventual e voluntária […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a cumprir pena em prisão domiciliar. Nos autos da Execução Penal (EP) 131, o magistrado considerou que a defesa de Collor comprovou que ele sofre de doenças graves e concedeu o benefício em caráter humanitário. O ex-presidente […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) pede aos advogados previdenciários usuários do INSS Digital e do Guichê Virtual que assinem o quanto antes os três termos de responsabilidade referentes ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 264/2024, firmando entre a OAB-SP e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os […]
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Relator do processo que fez o Superior Tribunal de Justiça alcançar a marca de um milhão de Habeas Corpus recebidos em 36 anos de existência, o ministro Ribeiro Dantas destacou que o instituto perdeu sua essência, relacionada à preservação do direito de locomoção, sendo utilizado atualmente “para tudo que envolve o processo penal”. Ao julgar […]
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Se não há provas da materialidade do delito, o crime deve ser desclassificado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desclassificou a condenação de um homem por roubo para receptação. O homem foi acusado de assaltar uma padaria junto com um comparsa. Foram roubados um celular, uma corrente […]
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Independentemente da exclusividade na atividade de digitação ou de que ela se dê de forma ininterrupta, quando há previsão em normas internas e coletivas, o caixa bancário tem direito a intervalo de dez minutos a cada 50 trabalhados. Esse foi o entendimento unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande […]
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